{"id":11435,"date":"2023-01-24T10:03:07","date_gmt":"2023-01-24T13:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=11435"},"modified":"2023-01-24T10:03:09","modified_gmt":"2023-01-24T13:03:09","slug":"volta-as-aulas-saiba-o-que-a-escola-pode-ou-nao-exigir-de-alunos-e-responsaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/volta-as-aulas-saiba-o-que-a-escola-pode-ou-nao-exigir-de-alunos-e-responsaveis\/","title":{"rendered":"Volta \u00e0s aulas: saiba o que a escola pode ou n\u00e3o exigir de alunos e respons\u00e1veis"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-3447928121\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div>\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Volta \u00e0s aulas: saiba o que a escola pode ou n\u00e3o exigir de alunos e respons\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o per\u00edodo de volta \u00e0s aulas se aproximando, muitos pais e respons\u00e1veis podem ter d\u00favidas sobre o que as escolas podem ou n\u00e3o exigir dos alunos. Segundo o advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, F\u00e1bio Frederico F. Rocha, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira fixa algumas regras que as institui\u00e7\u00f5es de ensino precisam seguir.<br>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuando o pai, respons\u00e1vel ou aluno observar que a lei consumerista n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitada pelo prestador de servi\u00e7o, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9, primeiro, dialogar com a institui\u00e7\u00e3o de ensino para que a situa\u00e7\u00e3o seja corrigida. Caso a tentativa de solu\u00e7\u00e3o do conflito n\u00e3o seja satisfat\u00f3ria, o cidad\u00e3o deve procurar um \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, a exemplo do PROCON, todavia, a depender da complexidade do caso, restar\u00e1 o acionamento da via judicial.\u201d, recomenda o docente.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, o professor universit\u00e1rio lista os principais pontos que causam d\u00favidas nesta \u00e9poca do ano, e o que a legisla\u00e7\u00e3o diz a respeito dos direitos do estudante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>MATERIAL ESCOLAR<\/strong><br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 12.886\/2013 pro\u00edbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto \u00e9, tudo aquilo que \u00e9 usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo: algod\u00e3o; canetas de lousa; carimbo; copos descart\u00e1veis; esponja para pratos; fitas adesivas; fitas decorativas; fitilhos; flanela; grampos para grampeador; giz branco ou colorido; guardanapos; len\u00e7os descart\u00e1veis; isopor; fitas dupla face; marcador para retroprojetor; material de limpeza; material de escrit\u00f3rio; cola para isopor; pasta suspensa; piloto para quadro branco; medicamentos; pratos descart\u00e1veis; sacos de pl\u00e1stico; talheres descart\u00e1veis; papel higi\u00eanico, etc.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A escola s\u00f3 pode pedir aos pais a compra de materiais escolares que ser\u00e3o de fato utilizados pelos alunos durante o ano letivo em atividades pedag\u00f3gicas e trabalhos escolares, como l\u00e1pis de cor, pinc\u00e9is, papel sulfite (em quantidade limitada por estudante), massinha de modelar, entre outros. Ao final do ano letivo, os materiais individuais de cada aluno devem ser devolvidos \u00e0 fam\u00edlia.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas a escola n\u00e3o pode exigir que seja adquirido material de determinada marca ou modelo, essa escolha \u00e9 livre e individual. O que ocorre muitas vezes \u00e9 que, para a comodidade dos pais, a escola oferece os materiais mediante algum valor em dinheiro, ficando ao crit\u00e9rio do consumidor adquirir junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o (neste caso, exija uma nota fiscal discriminando cada item, quantidades, e valor unit\u00e1rio e total) ou comprar os itens por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIVROS E APOSTILAS<\/strong><br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para muitas fam\u00edlias que t\u00eam mais de um filho, o material did\u00e1tico do filho mais velho pode ser reutilizado pelo irm\u00e3o mais novo no ano seguinte. Neste caso, a escola n\u00e3o pode exigir que os livros e apostilas sejam novos, exceto se o material did\u00e1tico estiver desatualizado &#8212; o que a escola pode exigir \u00e9 que o material seja o mesmo que a turma atual est\u00e1 utilizando para as aulas.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 legal exigir a compra em determinada editora ou livraria espec\u00edfica, o consumidor \u00e9 livre para pesquisar o estabelecimento em que o pre\u00e7o for mais em conta.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>UNIFORME<\/strong><br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nenhum estudante pode ser impedido de entrar na institui\u00e7\u00e3o de ensino caso n\u00e3o esteja vestido com o uniforme, mesmo que tal regra esteja presente no regimento interno do col\u00e9gio. A pr\u00e1tica fere o artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (acima de qualquer lei estadual e municipal ou normas internas), que prev\u00ea que o ensino no pa\u00eds ser\u00e1 ministrado com base na \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e a perman\u00eancia na escola\u201d.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A escola tamb\u00e9m n\u00e3o pode exigir que o uniforme seja comprado em um \u00fanico lugar, e os pais podem mandar fazer um uniforme igual, caso queiram; ou ainda reutilizar nos filhos mais novos o uniforme dos mais velhos. O que costumeiramente acontece \u00e9 que a escola consegue oferecer as roupas novas com um valor mais justo, pois adquirem as pe\u00e7as de fabricantes em quantidade, o que barateia o custo.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que a Lei N\u00ba 8.907\/1994 determina que o uniforme escolar nas escolas p\u00fablicas e privadas n\u00e3o pode ser alterado antes de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E O ALUNO INADIMPLENTE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando o aluno est\u00e1 com mensalidades atrasadas, a escola pode sim negar a matr\u00edcula ou rematr\u00edcula no momento da renova\u00e7\u00e3o de semestre ou ano letivo, \u00e9 o que prev\u00ea o Art. 5\u00ba da Lei 9.870\/99. Como o aluno ou respons\u00e1vel assume um compromisso financeiro ao assinar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, a escola tem o direito de cobrar judicialmente mensalidades atrasadas (apenas a partir de 90 dias, antes desse per\u00edodo \u00e9 considerado pela jurisprud\u00eancia como \u201cimpontualidade\u201d), incluir o nome do inadimplente nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou, em casos extremos, desvincul\u00e1-lo da institui\u00e7\u00e3o ao final dos ciclos letivos. O que a escola n\u00e3o pode fazer \u00e9 promover qualquer tipo de constrangimento ou viol\u00eancia psicol\u00f3gica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o per\u00edodo letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido reter ou negar a emiss\u00e3o de documentos (comprovante de matr\u00edcula e diploma, por exemplo), impedir a transfer\u00eancia do aluno para outra institui\u00e7\u00e3o ou deslig\u00e1-lo da institui\u00e7\u00e3o antes do final do ano letivo (conforme disposto no Art. 6\u00ba da Lei 9.870\/99).<br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Volta \u00e0s aulas: saiba o que a escola pode ou n\u00e3o exigir de alunos e respons\u00e1veis Com o per\u00edodo de volta \u00e0s aulas se aproximando, muitos pais e respons\u00e1veis podem ter d\u00favidas sobre o que as escolas podem ou n\u00e3o exigir dos alunos. 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