{"id":14311,"date":"2023-07-08T00:10:00","date_gmt":"2023-07-08T03:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf\/"},"modified":"2023-07-08T00:10:00","modified_gmt":"2023-07-08T03:10:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decis\u00f5es do Carf"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-1855059952\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro \/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Beto Pereira, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2384\/23, do Poder Executivo.<\/p>\n<p>O texto do relator incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para o pagamento de d\u00edvidas em a\u00e7\u00f5es julgadas pelo Carf com desempate a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse acordo foi firmado ap\u00f3s a OAB entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (<span class=\"termoGlossario\">ADI<\/span>) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria 1160\/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vig\u00eancia sem ser votada.<\/p>\n<p>Assim, se o voto de desempate ocorrer, ser\u00e3o exclu\u00eddas as multas; e o Fisco n\u00e3o representar\u00e1 o contribuinte ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Essa exclus\u00e3o valer\u00e1 para os casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n<p>O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2020\/lei-13988-14-abril-2020-790048-norma-pl.html\">Lei 13.988\/20<\/a>.<\/p>\n<p>\u201cA exig\u00eancia for\u00e7ada do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 custosa e ineficiente, de modo que se mostra como estrat\u00e9gia fiscal mais adequada o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e ao recolhimento espont\u00e2neo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, disse o relator.<\/p>\n<p><strong>Impacto<\/strong><br \/>\nSegundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, somente nos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores a essa lei, a Fazenda Nacional obteve \u00eaxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es. A estimativa \u00e9 de que cerca de R$ 59 bilh\u00f5es ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se persistir o voto de desempate a favor do contribuinte.<\/p>\n<p>Outro argumento usado pelo governo para manter o desempate a favor da Receita \u00e9 que, nesse caso, se o contribuinte perder ainda pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, mas se o desempate continuar a favor do contribuinte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se extingue definitivamente, impedindo a Receita de levar o processo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Parcelamento<\/strong><br \/>\nEm at\u00e9 90 dias do julgamento definitivo a favor da Fazenda, o contribuinte poder\u00e1 pagar o d\u00e9bito sem a incid\u00eancia de juros de mora acumulados. Os juros de mora s\u00e3o calculados pela <span class=\"termoGlossario\">Taxa Selic<\/span> desde o momento de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito considerado devido pela Receita.<\/p>\n<p>O saldo poder\u00e1 ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre essas a Selic at\u00e9 o momento do pagamento de cada parcela. Caso n\u00e3o seja paga ao menos uma parcela, os juros ser\u00e3o retomados a partir do lan\u00e7amento do d\u00e9bito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um d\u00e9bito e resolvido pelo voto de desempate.<\/p>\n<p>Para os processos administrativos decididos a favor da Fazenda pelo voto de desempate na vig\u00eancia da MP, aplicam-se todos os descontos de juros e multas especificados e o parcelamento.<\/p>\n<p><strong>Formas de pagamento<\/strong><br \/>\nO texto aprovado permite aos contribuintes usarem cr\u00e9ditos obtidos a partir de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (<span class=\"termoGlossario\">CSLL<\/span>). Para isso, o contribuinte poder\u00e1 aproveitar preju\u00edzo ou base negativa inclusive de empresas controladas ou controladoras, independentemente do ramo de atividade.<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o iguais ao montante obtido aplicando-se as al\u00edquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL sobre essas bases de c\u00e1lculo. A Receita Federal ter\u00e1 cinco anos para analisar o uso desses cr\u00e9ditos, podendo recusar sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tanto o cedente quanto o recebedor dos cr\u00e9ditos apurados dessa maneira ser\u00e3o isentos do pagamento de <span class=\"termoGlossario\">PIS<\/span> e <span class=\"termoGlossario\">Cofins<\/span> sobre a receita gerada contabilmente pela cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos entre controladoras, controladas ou coligadas, at\u00e9 mesmo se houver des\u00e1gio.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 poss\u00edvel usar tamb\u00e9m precat\u00f3rios para amortizar ou liquidar a d\u00edvida e, durante o prazo do parcelamento n\u00e3o poder\u00e1 haver impedimento \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal pelo contribuinte, documento exigido para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Se o contribuinte n\u00e3o optar pelo pagamento (ao decidir ir \u00e0 Justi\u00e7a, por exemplo), os cr\u00e9ditos ser\u00e3o constitu\u00eddos definitivamente para serem inclu\u00eddos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em at\u00e9 90 dias. Mas, ainda assim, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de 20% sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, o valor lan\u00e7ado tamb\u00e9m ser\u00e1 sem multas e n\u00e3o ser\u00e1 enviada representa\u00e7\u00e3o por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3os reguladores<\/strong><br \/>\nQuando um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for exigido ou for aplicada penalidade isolada em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou atividades previamente autorizadas por \u00f3rg\u00e3os reguladores (ag\u00eancias reguladoras ou Banco Central, por exemplo), a controv\u00e9rsia jur\u00eddica entre o Fisco e a autoridade reguladora ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF), seja por requerimento do contribuinte ou de of\u00edcio.<\/p>\n<p>Nesse meio tempo, a exigibilidade do tributo ser\u00e1 suspensa.<\/p>\n<p><strong>Execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/strong><br \/>\nNa lei sobre a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1980-1987\/lei-6830-22-setembro-1980-366127-norma-pl.html\">Lei 6.830\/80<\/a>), o texto do relator introduz mudan\u00e7as para permitir ao executado oferecer garantia, em qualquer modalidade, apenas do valor principal da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Isso ser\u00e1 poss\u00edvel para o contribuinte capaz de obter seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria de terceiros. Essa garantia do principal produzir\u00e1 os mesmos efeitos da penhora do valor integral da execu\u00e7\u00e3o (que inclui multas e juros).<\/p>\n<p>A regra n\u00e3o se aplica ao contribuinte que, nos 12 meses anteriores \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o tiver certid\u00e3o de regularidade fiscal v\u00e1lida por mais de tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a \u00e9 que os tipos de garantia previstos nesta lei somente ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o <span class=\"termoGlossario\">tr\u00e2nsito em julgado<\/span> de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n<p>O texto determina que, caso a Fazenda P\u00fablica seja vencida na discuss\u00e3o judicial de d\u00edvida ativa, dever\u00e1 ressarcir o contribuinte pelas despesas com o oferecimento, contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Zeca Ribeiro \/C\u00e2mara dos Deputados Beto Pereira, relator do projeto de lei A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. 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