{"id":14329,"date":"2023-07-07T18:08:00","date_gmt":"2023-07-07T21:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/reforma-tributaria-altera-outros-impostos-estaduais-e-municipais-alem-de-icms-e-iss\/"},"modified":"2023-07-07T18:08:00","modified_gmt":"2023-07-07T21:08:00","slug":"reforma-tributaria-altera-outros-impostos-estaduais-e-municipais-alem-de-icms-e-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/reforma-tributaria-altera-outros-impostos-estaduais-e-municipais-alem-de-icms-e-iss\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria altera outros impostos estaduais e municipais, al\u00e9m de ICMS e ISS"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-2618732418\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><p>A reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados muda a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros impostos estaduais e municipais, al\u00e9m do <span class=\"termoGlossario\">ICMS<\/span> e do <span class=\"termoGlossario\">ISS<\/span>.<\/p>\n<p>No caso do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), estadual, em vez de sua cobran\u00e7a incidente sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos caber ao local onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens, o texto remete a compet\u00eancia para o estado onde era domiciliada a pessoa falecida que deixou a heran\u00e7a ou onde tiver domic\u00edlio o doador.<\/p>\n<p>Isso valer\u00e1 apenas para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional.<\/p>\n<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Gabriel Jabur\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">IPVA passar\u00e1 a ser cobrado para jatinhos, iates e lanchas<\/div>\n<\/div>\n<p>Prev\u00ea ainda explicitamente que o tributo ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor da transmiss\u00e3o ou da doa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>A reforma fixa regras transit\u00f3rias at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o prevista hoje na Constitui\u00e7\u00e3o para o doador residente no exterior ou pessoa falecida que possu\u00eda bens no exterior, residia l\u00e1 ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/p>\n<p>Para os im\u00f3veis situados no Brasil, o imposto poder\u00e1 ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doa\u00e7\u00e3o quanto na heran\u00e7a.<\/p>\n<p>Quanto aos demais bens, no caso de doador residente no exterior, o ITCMD caber\u00e1 ao estado de domic\u00edlio do donat\u00e1rio (quem recebeu). Se o donat\u00e1rio tamb\u00e9m morar no exterior, caber\u00e1 a cobran\u00e7a ao estado em que se encontrar o bem.<\/p>\n<p>Quando se tratar de heran\u00e7a, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poder\u00e1 ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domic\u00edlio. Caso tivesse domic\u00edlio no exterior, o ITCMD caber\u00e1 ao estado onde tiver domic\u00edlio o herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>IPVA<\/strong><br \/>\nQuanto ao IPVA, tamb\u00e9m estadual, a proposta permite a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo, do valor, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>A reforma prev\u00ea ainda novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, como embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, exceto:<br \/>\n&#8211; aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<br \/>\n&#8211; embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio;<br \/>\n&#8211; embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<br \/>\n&#8211; plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios (navio-sonda ou navio-plataforma, por exemplo); e<br \/>\n&#8211; tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n<p><strong>IPTU<\/strong><br \/>\nPara o IPTU, de compet\u00eancia municipal, o texto permite que decreto municipal atualize a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei.<\/p>\n<p>Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea somente que o imposto poder\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel e ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/p>\n<p><strong>Imunidade<\/strong><br \/>\nComo parte de acordo com a bancada evang\u00e9lica, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu uma imunidade mais ampla para os templos de qualquer culto, estendendo-a, em rela\u00e7\u00e3o a todos os tributos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, para as entidades religiosas, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/p>\n<p><strong>Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><br \/>\nQuanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de compet\u00eancia municipal, o texto permite seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas atualmente pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Desvincula\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nPara estados e munic\u00edpios, a proposta prorroga, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, a desvincula\u00e7\u00e3o de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 essa data, e de outras receitas correntes.<\/p>\n<p>Assim, do que for recebido de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), 30% n\u00e3o ter\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o por lei, com exce\u00e7\u00e3o de algumas finalidades, como aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ou <span class=\"termoGlossario\">Fundeb<\/span>.<\/p>\n<p><strong>Sudam e Sudene<\/strong><br \/>\nUm destaque do PL aprovado pelo Plen\u00e1rio no segundo turno retirou do texto dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (<span class=\"termoGlossario\">IPI<\/span>), a t\u00edtulo de ressarcimento de <span class=\"termoGlossario\">PIS<\/span>\/<span class=\"termoGlossario\">Cofins<\/span>, na venda realizada nesse per\u00edodo de ve\u00edculos, tratores e outras m\u00e1quinas rodovi\u00e1rias produzidas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse incentivo consta da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1997\/lei-9440-14-marco-1997-372241-norma-pl.html\">Lei 9.440\/97<\/a>.<\/p>\n<p>Na vota\u00e7\u00e3o, eram necess\u00e1rios 308 votos para manter o texto, mas ele obteve um voto a menos (307 votos). Outros 166 deputados votaram contra a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Obras de infraestrutura<\/strong><br \/>\nAguinaldo Ribeiro incluiu ainda dispositivo que permite a estados que j\u00e1 contam com um fundo estadual abastecido com contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados continuarem com esses fundos e a contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2043.<\/p>\n<p>Ele explicou que a medida foi inclu\u00edda a pedido do governador de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado, e de outros governadores que t\u00eam fundos semelhantes, vinculados \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS. O dinheiro dever\u00e1 ser usado para obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o da renda<\/strong><br \/>\nA PEC aprovada determina ainda, ao Poder Executivo, encaminhar ao Congresso Nacional, em 180 dias da promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, projeto de lei de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros.<\/p>\n<p>O dispositivo estabelece ainda que eventual arrecada\u00e7\u00e3o adicional da Uni\u00e3o com essa reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda poder\u00e1 ser usada para compensar a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs\/\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados muda a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros impostos estaduais e municipais, al\u00e9m do ICMS e do ISS. 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