{"id":16703,"date":"2023-07-24T14:49:00","date_gmt":"2023-07-24T17:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16703"},"modified":"2023-07-24T14:49:00","modified_gmt":"2023-07-24T17:49:00","slug":"camara-aprovou-criacao-do-marco-temporal-da-ocupacao-de-terras-por-povos-indigenas-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprovou-criacao-do-marco-temporal-da-ocupacao-de-terras-por-povos-indigenas-3\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou cria\u00e7\u00e3o do marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-1647322754\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Texto aprovado restringe demarca\u00e7\u00e3o a terra ocupadas antes de 1988<\/div>\n<\/div>\n<p>No primeiro semestre, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 <span class=\"termoGlossario\">medidas provis\u00f3rias<\/span>, 18 <span class=\"termoGlossario\">projetos de decreto legislativo<\/span>, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n<p>Na \u00e1rea de Meio Ambiente, a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/967344-CAMARA-APROVA-PROJETO-DO-MARCO-TEMPORAL-PARA-DEMARCACAO-DAS-TERRAS-INDIGENAS\">C\u00e2mara aprovou o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas<\/a>, restringindo a demarca\u00e7\u00e3o \u00e0quelas terras j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O <a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/109190-congresso-podera-decidir-demarcacao-de-terras-indigenas\">Projeto de Lei 490\/07<\/a> est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado e foi aprovado na forma de um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA).<\/p>\n<p>Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, dever\u00e1 ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, eram, ao mesmo tempo, habitadas em car\u00e1ter permanente, usadas para atividades produtivas e necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e \u00e0 reproduc\u0327a\u0303o fi\u0301sica e cultural.<\/p>\n<p>Dessa forma, se a comunidade ind\u00edgena n\u00e3o ocupava determinado territ\u00f3rio antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra n\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.<\/p>\n<p>O substitutivo prev\u00ea ainda: permiss\u00e3o para plantar cultivares transg\u00eanicos em terras exploradas pelos povos ind\u00edgenas, proibi\u00e7\u00e3o de ampliar terras indi\u0301genas ja\u0301 demarcadas, adequa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de demarcac\u0327a\u0303o ainda na\u0303o conclui\u0301dos \u00e0s novas regras, e nulidade da demarcac\u0327a\u0303o que na\u0303o atenda a essas regras.<\/p>\n<p>J\u00e1 as bases, unidades e postos militares e demais intervenc\u0327o\u0303es militares poder\u00e3o ser instaladas em terras ind\u00edgenas independentemente de consulta a\u0300s comunidades indi\u0301genas envolvidas ou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai).<\/p>\n<p>Segundo o projeto, isso valeria ainda para a expansa\u0303o de rodovias, a explorac\u0327a\u0303o de energia el\u00e9trica e o resguardo das riquezas de cunho estrate\u0301gico.<\/p>\n<p>A partir do projeto, fica permitido aos povos ind\u00edgenas o exerc\u00edcio de atividades econo\u0302micas por eles pr\u00f3prios ou por terceiros na\u0303o indi\u0301genas contratados.<\/p>\n<p><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><br \/>\nPor meio da <a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/931682-medida-provisoria-altera-prazo-para-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural\">Medida Provis\u00f3ria 1150\/22<\/a>, a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/965442-CAMARA-APROVA-MP-SOBRE-PRAZO-DE-REGULARIZACAO-AMBIENTAL-E-REGRAS-SOBRE-SUPRESSAO-DA-MATA-ATLANTICA\">C\u00e2mara dos Deputados aprovou novo prazo<\/a> para o propriet\u00e1rio ou posseiro de im\u00f3veis rurais aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). A MP foi convertida na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14595-5-junho-2023-794260-norma-pl.html\">Lei 14.595\/23<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/969275-ENTRA-EM-VIGOR-LEI-QUE-AMPLIA-PRAZO-PARA-REGULARIZACAO-AMBIENTAL\">Entra em vigor lei que amplia prazo para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/p>\n<p>O prazo, de um ano, contar\u00e1 a partir da notifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, com necessidade de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da valida\u00e7\u00e3o do cadastro e a identifica\u00e7\u00e3o de passivos ambientais.<\/p>\n<p>Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para aderir ao PRA era de dois anos ap\u00f3s o prazo final para inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n<p>Segundo o <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2012\/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html\">C\u00f3digo Florestal<\/a>, aqueles que fizeram a inscri\u00e7\u00e3o no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020 teriam direito de ades\u00e3o ao PRA, que deveria ser feita at\u00e9 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos ap\u00f3s o fim do prazo para o cadastro.<\/p>\n<p>Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a ades\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p>Outros itens inclu\u00eddos pelo relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), foram vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, como regras menos r\u00edgidas para desmatamento na Mata Atl\u00e2ntica em certas situa\u00e7\u00f5es e remessa a lei municipal da defini\u00e7\u00e3o de faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o para rios em \u00e1reas urbanas.<\/p>\n<p><strong>Explora\u00e7\u00e3o de florestas<\/strong><br \/>\nPor meio da <a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/931986-mp-1151-22-medida-provisoria-estimula-mercado-de-creditos-de-carbono-na-gestao-de-florestas\">Medida Provis\u00f3ria 1151\/22<\/a>, a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/949859-camara-aprova-mp-que-estimula-mercado-de-creditos-de-carbono-na-gestao-de-florestas\/\">C\u00e2mara dos Deputados aprovou mudan\u00e7as nas regras da lei de gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas<\/a> por concess\u00e3o, permitindo a explora\u00e7\u00e3o de outras atividades n\u00e3o madeireiras e o aproveitamento e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. A MP foi convertida na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14590-24-maio-2023-794219-norma-pl.html\">Lei 14.590\/23<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/965520-LEI-AUTORIZA-COMERCIO-DE-CREDITO-DE-CARBONO-E-ACESSO-A-BIODIVERSIDADE-EM-FLORESTAS-PUBLICAS\">Lei autoriza com\u00e9rcio de cr\u00e9dito de carbono e acesso \u00e0 biodiversidade em florestas p\u00fablicas<\/a><\/p>\n<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Bruno Cecim\/Ag\u00eancia Par\u00e1<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Medida aprovada permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico<\/div>\n<\/div>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), que aproveitou em grande parte a reda\u00e7\u00e3o dada pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ao <a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/725703-projeto-flexibiliza-a-concessao-de-florestas-publicas\">PL 5518\/20<\/a>, do ex-deputado Rodrigo Agostinho (SP).<\/p>\n<p>A proposta permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para fins de pesquisa e desenvolvimento e bioprospec\u00e7\u00e3o e sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre.<\/p>\n<p>Segundo o texto, no edital da concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o das florestas poder\u00e1 ser inclu\u00eddo o direito de comercializar cr\u00e9ditos de carbono e outros instrumentos cong\u00eaneres de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participa\u00e7\u00e3o do poder concedente.<\/p>\n<p>O substitutivo permite ao concession\u00e1rio unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades conti\u0301nuas. Se situadas na mesma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, isso tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer ainda que de concession\u00e1rios diferentes.<\/p>\n<p>Por outro lado, cabera\u0301 ao poder pu\u0301blico evitar e reprimir invaso\u0303es nas a\u0301reas concedidas e sujeitas a\u0300 concessa\u0303o florestal, seja a partir de comunica\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio ou de of\u00edcio, sem preju\u00edzo da legitimidade do concession\u00e1rio para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil Texto aprovado restringe demarca\u00e7\u00e3o a terra ocupadas antes de 1988 No primeiro semestre, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provis\u00f3rias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). 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