{"id":16745,"date":"2023-07-24T20:04:00","date_gmt":"2023-07-24T23:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16745"},"modified":"2023-07-24T20:04:00","modified_gmt":"2023-07-24T23:04:00","slug":"camara-aprovou-reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-no-carf-neste-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-no-carf-neste-semestre\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou reforma tribut\u00e1ria e voto de qualidade no Carf neste semestre"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-458345166\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Reforma tribut\u00e1ria recebeu 375 votos favor\u00e1veis no segundo turno<\/div>\n<\/div>\n<p>A reforma tribut\u00e1ria aprovada no in\u00edcio de julho pela C\u00e2mara dos Deputados (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar cr\u00e9ditos do <span class=\"termoGlossario\">ICMS<\/span> at\u00e9 2032.<\/p>\n<p>A proposta ainda ser\u00e1 votada pelo Senado e, para virar emenda constitucional, o mesmo texto precisa ser aprovado por ambas as Casas.<\/p>\n<p>O texto foi elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e remete a uma lei complementar a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), para englobar o ICMS e o <span class=\"termoGlossario\">ISS<\/span>; e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), para substituir o <span class=\"termoGlossario\">PIS<\/span>, o PIS-Importa\u00e7\u00e3o, a <span class=\"termoGlossario\">Cofins<\/span> e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A PEC tem como primeiro signat\u00e1rio o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e cria tamb\u00e9m dois fundos: um para pagar at\u00e9 2032 pelas isen\u00e7\u00f5es fiscais do ICMS concedidas no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receber\u00e3o recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilh\u00f5es ao longo de oito anos e or\u00e7ados por fora dos limites de gastos previstos no chamado arcabou\u00e7o fiscal (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/974895-CAMARA-VAI-ANALISAR-EMENDAS-SOBRE-FUNDEB-E-FUNDO-DO-DF-NO-PROJETO-DO-ARCABOUCO-FISCAL\">PLP 93\/23<\/a>).<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea al\u00edquotas menores, de 60% para alguns tipos de produtos ou servi\u00e7os, e at\u00e9 mesmo isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o da esfera federativa (federal, estadual\/distrital ou municipal\/distrital).<\/p>\n<p>Entre os setores contemplados est\u00e3o servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecu\u00e1rios, produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definir\u00e1 quais os tipos de servi\u00e7os ou de bens desses setores ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n<p>Para ajustar a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 nova regra de cobran\u00e7a do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou servi\u00e7o, a PEC cria uma transi\u00e7\u00e3o de 50 anos a partir de 2029 para distribuir os recursos arrecadados entre os entes federados segundo a receita m\u00e9dia do ICMS, dos benef\u00edcios fiscais desse imposto e do ISS apurada entre 2024 e 2028.<\/p>\n<p><strong>Novas regras fiscais<\/strong><br \/>\nEmbora pendente de vota\u00e7\u00e3o de emendas do Senado, o novo regime fiscal para as contas da Uni\u00e3o (arcabou\u00e7o fiscal) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados para substituir o atual teto de gastos.<\/p>\n<p>O texto (PLP 93\/23) foi encaminhado pelo Poder Executivo e relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O projeto pretende manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, dever\u00e3o ser usadas apenas em investimentos, buscando trajet\u00f3ria de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<p>A proposta define que os limites da despesa prim\u00e1ria ser\u00e3o reajustados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (<span class=\"termoGlossario\">IPCA<\/span>) anualmente e tamb\u00e9m por um percentual do quanto cresceu a receita prim\u00e1ria descontada a infla\u00e7\u00e3o (crescimento real).<\/p>\n<p>Se n\u00e3o atingir o patamar m\u00ednimo para a meta de resultado prim\u00e1rio a ser fixada pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<span class=\"termoGlossario\">LDO<\/span>), o governo ter\u00e1 de adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas. Al\u00e9m disso, contar\u00e1 com um percentual menor (50%) do crescimento da despesa para o or\u00e7amento do segundo ano subsequente.<\/p>\n<p>Caso cumpra a meta de super\u00e1vit, contar\u00e1 com 70% da varia\u00e7\u00e3o real da receita.<br \/>\nO resultado prim\u00e1rio a ser perseguido poder\u00e1 variar dentro de uma faixa de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (<span class=\"termoGlossario\">PIB<\/span>) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima.<\/p>\n<p>Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescer\u00e1 ao menos 0,6%, com base na varia\u00e7\u00e3o da receita. J\u00e1 o m\u00e1ximo de aumento ser\u00e1 equivalente a 2,5%, mesmo que a aplica\u00e7\u00e3o dos 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita resulte em valor maior.<br \/>\nQuanto aos investimentos, a cada ano eles dever\u00e3o ser, no m\u00ednimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (<span class=\"termoGlossario\">LOA<\/span>).<\/p>\n<p><strong>Desempate no Carf<\/strong><br \/>\nOutra proposta com impacto na economia aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados neste semestre foi o projeto de lei que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. A proposta aguarda vota\u00e7\u00e3o pelo Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 o <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) para o Projeto de Lei 2384\/23, do Poder Executivo. Na reda\u00e7\u00e3o final, o relator incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para o pagamento de d\u00edvidas em a\u00e7\u00f5es julgadas pelo Carf com desempate a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, se o voto de desempate ocorrer, ser\u00e3o exclu\u00eddas as multas; e o Fisco n\u00e3o representar\u00e1 o contribuinte ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por crime tribut\u00e1rio. Essa exclus\u00e3o valer\u00e1 para os casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n<p>Em at\u00e9 90 dias do julgamento definitivo a favor da Fazenda, o contribuinte poder\u00e1 pagar o d\u00e9bito sem a incid\u00eancia de juros de mora acumulados. Os juros de mora s\u00e3o calculados pela <span class=\"termoGlossario\">Taxa Selic<\/span> desde o momento de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito considerado devido pela Receita.<\/p>\n<p>O saldo poder\u00e1 ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre essas a Selic at\u00e9 o momento do pagamento de cada parcela. Caso n\u00e3o seja paga ao menos uma parcela, os juros ser\u00e3o retomados a partir do lan\u00e7amento do d\u00e9bito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um d\u00e9bito e resolvido pelo voto de desempate.<\/p>\n<p>Se o contribuinte n\u00e3o optar pelo pagamento (ao decidir ir \u00e0 Justi\u00e7a, por exemplo), os cr\u00e9ditos ser\u00e3o constitu\u00eddos definitivamente para serem inclu\u00eddos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em at\u00e9 90 dias. Mas, ainda assim, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de 20% sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. O valor lan\u00e7ado tamb\u00e9m ser\u00e1 sem multas, e n\u00e3o ser\u00e1 enviada representa\u00e7\u00e3o por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Combust\u00edveis e eventos<\/strong><br \/>\nV\u00e1rios temas foram inclu\u00eddos pelos deputados na vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1147\/22, que zera as al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte a\u00e9reo regular de passageiros no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A mat\u00e9ria foi convertida na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14592-30-maio-2023-794239-norma-pl.html\">Lei 14.592\/23<\/a>.<\/p>\n<p>Segundo o texto do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), foi alterado tamb\u00e9m o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), destinado ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n<p>Outros itens inclu\u00eddos no texto foram a reabertura de parcelamento de d\u00edvidas das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e trechos das medidas provis\u00f3rias 1157\/23 e 1163\/23, sobre combust\u00edveis; e da MP 1159\/23, sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>J\u00e1 os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (<span class=\"termoGlossario\">FAT<\/span>) repassados por for\u00e7a constitucional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social\u00a0 (<span class=\"termoGlossario\">BNDES<\/span>) poder\u00e3o ser remunerados pela Taxa Referencial (<span class=\"termoGlossario\">TR<\/span>) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP). Isso valer\u00e1 apenas para 1,5% do saldo repassado.<\/p>\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o de coligadas<\/strong><br \/>\nNa \u00e1rea tribut\u00e1ria, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 1152\/22 para mudar regras de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os usados em transa\u00e7\u00f5es entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais \u00e0s praticadas pela\u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (<span class=\"termoGlossario\">OCDE<\/span>).<br \/>\nA MP foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Da Vitoria (PP-ES) e convertida na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14596-14-junho-2023-794297-norma-pl.html\">Lei 14.596\/23<\/a>.<\/p>\n<p>O texto ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poder\u00e1 optar por aplic\u00e1-las a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n<p>De forma geral, a regra estabelece crit\u00e9rios para que as transa\u00e7\u00f5es entre as empresas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil e outras empresas relacionadas a elas no exterior sigam os mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es que seriam feitas com empresas n\u00e3o relacionadas (terceiros).<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m diminui de 20% para 17% a al\u00edquota de imposto sobre a renda abaixo da qual o pa\u00eds \u00e9 considerado para\u00edso fiscal.<\/p>\n<p>Os novos crit\u00e9rios pretendem evitar a elis\u00e3o fiscal, mecanismo que permite \u00e0s empresas usarem a legisla\u00e7\u00e3o para pagar menos tributos por meio de mecanismos cont\u00e1beis.<\/p>\n<p>As transa\u00e7\u00f5es abrangidas pela nova lei s\u00e3o conhecidas como transa\u00e7\u00f5es controladas, pois n\u00e3o derivam de negocia\u00e7\u00f5es com empresas independentes totalmente, que seguiriam crit\u00e9rios de competitividade no estabelecimento do pre\u00e7o.<\/p>\n<p>Como a venda afeta a receita bruta, os impostos envolvidos nas novas regras s\u00e3o o\u00a0 Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a <span class=\"termoGlossario\">Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/span> (CSLL).<\/p>\n<p><strong>Pronampe<\/strong><br \/>\nCom a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1139\/22, ser\u00e1 aumentado de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empr\u00e9stimos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP foi transformada na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14554-20-abril-2023-794081-norma-pl.html\">Lei 14.554\/23<\/a>.<\/p>\n<p>Aprovada na forma do substitutivo do deputado licenciado Yury do Pared\u00e3o, a lei prev\u00ea uma car\u00eancia de 12 meses para come\u00e7ar a pagar o empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar <span class=\"termoGlossario\">micro e pequenas empresas<\/span> em dificuldades em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos da pandemia de Covid-19.<\/p>\n<p>Um dos objetivos do programa \u00e9 o de preserva\u00e7\u00e3o de postos de trabalho entre a data da contrata\u00e7\u00e3o e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato para aumento do prazo de parcelamento, a MP prev\u00ea que as empresas optantes pela prorroga\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo dever\u00e3o manter o quantitativo de empregados nesse intervalo de tempo (data de contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 60\u00ba dia ap\u00f3s a \u00faltima parcela) com base no n\u00famero de trabalhadores existente no \u00faltimo dia do ano anterior ao da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Amplia\u00e7\u00e3o de garantias<\/strong><br \/>\nParticipantes de planos de previd\u00eancia complementar aberta poder\u00e3o usar os valores depositados como garantia para empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, segundo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no Projeto de Lei 2250\/23, do Poder Executivo. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>A regra valer\u00e1 ainda para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e para portadores de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Aprovado pelo Plen\u00e1rio sem mudan\u00e7as, conforme parecer do deputado Carlos Veras (PT-PE), o projeto determina que o prazo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao prazo previsto para come\u00e7ar a receber os valores como aposentado. Se houver cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final ser\u00e1 o per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n<p>Enquanto os valores estiverem em garantia, o participante\/tomador do empr\u00e9stimo n\u00e3o poder\u00e1 resgatar os aportes realizados por ele at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou substitui\u00e7\u00e3o dessa garantia por outra, em comum acordo entre as partes.<\/p>\n<p>Com a cess\u00e3o em garantia do direito de resgate, o valor ficar\u00e1 dispon\u00edvel para resgate em favor da institui\u00e7\u00e3o que conceder o cr\u00e9dito a fim de quitar d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos.<\/p>\n<p>Por seu lado, as entidades abertas de previd\u00eancia complementar, as sociedades seguradoras, as institui\u00e7\u00f5es administradoras de Fapi e as sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o impor restri\u00e7\u00f5es ou obst\u00e1culos \u00e0 decis\u00e3o do participante de usar seus aportes como garantia, mesmo que o cr\u00e9dito seja concedido por institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados Reforma tribut\u00e1ria recebeu 375 votos favor\u00e1veis no segundo turno A reforma tribut\u00e1ria aprovada no in\u00edcio de julho pela C\u00e2mara dos Deputados (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":16746,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-16745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politics"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16745"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16745\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}