{"id":16763,"date":"2023-07-24T23:12:00","date_gmt":"2023-07-25T02:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16763"},"modified":"2023-07-24T23:12:00","modified_gmt":"2023-07-25T02:12:00","slug":"camara-aprovou-novo-bolsa-familia-e-criacao-do-programa-cozinha-solidaria-neste-primeiro-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprovou-novo-bolsa-familia-e-criacao-do-programa-cozinha-solidaria-neste-primeiro-semestre\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou novo Bolsa Fam\u00edlia e cria\u00e7\u00e3o do programa Cozinha Solid\u00e1ria neste primeiro semestre"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-935624329\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Divulga\u00e7\u00e3o\/MDAS<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Cart\u00e3o do novo Bolsa Fam\u00edlia<\/div>\n<\/div>\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1164\/23, a C\u00e2mara dos Deputados retomou o programa Bolsa Fam\u00edlia e extinguiu o Aux\u00edlio Brasil. O valor m\u00ednimo de R$ 600 por fam\u00edlia foi garantido, com um adicional de R$ 150 para cada crian\u00e7a de zero a seis anos. A MP foi convertida na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14601-19-junho-2023-794341-norma-pl.html\">Lei 14.601\/23<\/a>.<\/p>\n<p>De acordo com o texto relatado pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), poder\u00e3o ter acesso ao programa fam\u00edlias com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218. Antes, o valor era de R$ 210.<\/p>\n<p>Com a nova estrutura do Bolsa Fam\u00edlia, ser\u00e1 pago um valor por pessoa de R$ 142 (Benef\u00edcio de Renda da Cidadania) mais um benef\u00edcio complementar para que a renda familiar atinja, no m\u00ednimo, R$ 600.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o valor de R$ 150 (primeira inf\u00e2ncia) ser\u00e1 pago para cada crian\u00e7a entre zero e seis anos. Haver\u00e1 ainda um benef\u00edcio vari\u00e1vel de R$ 50 para cada integrante que se enquadre em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>gestante;<br \/>\nnutriz;<br \/>\ncrian\u00e7a entre 7 e 12 anos incompletos; ou<br \/>\nadolescente com 12 anos ou mais e at\u00e9 18 anos incompletos.<\/p>\n<p>A nova lei permite a mudan\u00e7a, por decreto federal, dos valores dos benef\u00edcios de cidadania, de primeira inf\u00e2ncia e vari\u00e1vel e tamb\u00e9m do valor de refer\u00eancia de R$ 600 e do valor de caracteriza\u00e7\u00e3o de pobreza (R$ 218 no texto).<\/p>\n<p>Todos esses valores poder\u00e3o ser corrigidos em intervalos de, no m\u00e1ximo, 24 meses, vedada sua redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para poderem receber e continuar com direito ao Bolsa Fam\u00edlia, devem ser cumpridas condicionalidades disciplinadas em regulamento e relativas a:<\/p>\n<p>realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-natal;<br \/>\ncumprimento do calend\u00e1rio nacional de vacina\u00e7\u00e3o;<br \/>\nacompanhamento do estado nutricional para crian\u00e7as com at\u00e9 7 anos incompletos;<br \/>\nfrequ\u00eancia escolar m\u00ednima de 65% para crian\u00e7as de 4 a 6 anos incompletos; e<br \/>\nfrequ\u00eancia escola m\u00ednima de 75% para benefici\u00e1rios com idade de 6 a 18 anos incompletos que n\u00e3o tenham conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<p>Ao texto do Bolsa Fam\u00edlia, o relator incorporou o complemento aos benefici\u00e1rios do programa Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros, antes previsto na Medida Provis\u00f3ria 1164\/23. Assim, a cada dois meses a fam\u00edlia benefici\u00e1ria receber\u00e1 o valor equivalente \u00e0 m\u00e9dia do pre\u00e7o de um botij\u00e3o de 13 Kg.<\/p>\n<p><strong>Cozinha Solid\u00e1ria<\/strong><br \/>\nA partir de um projeto do Poder Executivo, a C\u00e2mara dos Deputados retomou o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), extinguindo o Programa Alimenta Brasil, vers\u00e3o implementada no governo Bolsonaro. A proposta, alterada para tamb\u00e9m criar o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, foi sancionada na quinta-feira (20) na forma da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14628-20-julho-2023-794455-norma-pl.html\">Lei 14.628\/23<\/a>.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), para o Projeto de Lei 2920\/23, aproveitando conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria 1166\/23 sobre o mesmo tema, mas que perdeu a vig\u00eancia em julho.<\/p>\n<p>Segundo o projeto, depois de fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico), ter\u00e3o prioridade de venda ao PAA os seguintes grupos:<\/p>\n<p>povos ind\u00edgenas;<br \/>\npovos e comunidades tradicionais;<br \/>\nassentados da reforma agr\u00e1ria;<br \/>\npescadores;<br \/>\nnegros;<br \/>\nmulheres;<br \/>\njuventude rural;<br \/>\nidosos;<br \/>\npessoas com defici\u00eancia; e<br \/>\nfam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia como dependentes.<\/p>\n<p>A maior novidade no texto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, com o objetivo de fornecer alimenta\u00e7\u00e3o gratuita e de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, preferencialmente \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, incluindo a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e com inseguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n<p>Para abastecer a merenda escolar ou formar estoques reguladores, por exemplo, o Poder Executivo de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) poder\u00e1 comprar diretamente, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, os alimentos produzidos por esses bene\ufb01ci\u00e1rios fornecedores.<\/p>\n<p>No caso de produtos agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos, quando for imposs\u00edvel cotar o pre\u00e7o de refer\u00eancia no mercado local ou regional, os alimentos comprados poder\u00e3o ter acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% em rela\u00e7\u00e3o aos convencionais.<\/p>\n<p>Os produtos adquiridos pelo PAA servir\u00e3o para programas de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, para a forma\u00e7\u00e3o de estoques ou para atender \u00e0s demandas de g\u00eaneros aliment\u00edcios e materiais propagativos.<\/p>\n<p><strong>Prote\u00e7\u00e3o para idosos<\/strong><br \/>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Defici\u00eancia para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de viol\u00eancia ou da imin\u00eancia dela.<\/p>\n<p>Para ambos os casos, o Projeto de Lei 4438\/21 lista medidas protetivas semelhantes \u00e0s constantes da <span class=\"termoGlossario\">Lei Maria da Penha<\/span>, relativa \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas pela relatora, deputada Silvye Alves (Uni\u00e3o-GO), o projeto retorna ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o texto aprovado, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do ofendido, tamb\u00e9m a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 pedir ao juiz a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n<p>Tanto os idosos quanto as pessoas com defici\u00eancia que tenham sofrido viol\u00eancia ou que estejam na imin\u00eancia de sofr\u00ea-la dever\u00e3o ser atendidas com prioridade pelo delegado, que comunicar\u00e1 de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotar\u00e1 ou n\u00e3o as medidas protetivas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de medidas j\u00e1 t\u00edpicas, como apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob posse do agressor ou proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea mais duas outras medidas protetivas para os idosos, que s\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o do curador e a substitui\u00e7\u00e3o da entidade de abrigo.<\/p>\n<p><strong>Laudo sobre autismo<\/strong><br \/>\nOs deputados aprovaram ainda projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando defici\u00eancia permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da relatora, deputada Am\u00e1lia Barros (PL-MT), para o Projeto de Lei 507\/23, da deputada Yandra Moura (Uni\u00e3o-SE) e do deputado Felipe Becari (Uni\u00e3o-SP). A proposta altera tanto o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o) quanto a lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2012\/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-norma-pl.html\">Lei 12.764\/12<\/a>).<\/p>\n<p>Como o processo de diagn\u00f3stico do autismo pode ser mais longo, o texto especifica que a validade indeterminada do laudo m\u00e9dico valer\u00e1 para o diagn\u00f3stico definitivo de Transtorno do Espectro Autista, podendo ser emitido por m\u00e9dico da rede de sa\u00fade p\u00fablica ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>O prazo de validade da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tamb\u00e9m \u00e9 alterado. Em vez da validade atual de cinco anos, o projeto prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es: validade de dez anos se a pessoa tiver menos de 18 anos quando de sua emiss\u00e3o; e validade indeterminada se o identificado tiver mais de 18 anos na emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>A carteira pretende garantir ao usu\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, em especial nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>No caso das pessoas com defici\u00eancia, o laudo m\u00e9dico de caracteriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de validade indeterminado nos casos de defici\u00eancia permanente ou irrevers\u00edvel; e de cinco anos, nos casos de defici\u00eancia revers\u00edvel ou progressiva, podendo ser alterado a crit\u00e9rio da equipe multiprofissional e interdisciplinar respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Assist\u00eancia a autistas<\/strong><br \/>\nOutro projeto que procura beneficiar pessoas com autismo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, remete a assist\u00eancia da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) aos centros especializados de reabilita\u00e7\u00e3o existentes na Rede de Cuidados \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (RCPD).<\/p>\n<p>Devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), o Projeto de Lei 3630\/21 retornou ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o texto aprovado, as unidades do SUS com d\u00e9ficit de profissionais, equipamentos ou locais especializados poder\u00e3o assinar contrato ou conv\u00eanio com a rede privada para suprir a necessidade da pessoa com TEA a fim de garantir a oferta do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>J\u00e1 as m\u00e3es que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com autismo passar\u00e3o a ter prioridade de atendimento psicossocial no SUS.<\/p>\n<p><strong>Prioridade de atendimento<\/strong><br \/>\nNa \u00e1rea de direitos sociais, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que estende o direito a atendimento priorit\u00e1rio nos servi\u00e7os para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, o Projeto de Lei 1855\/20 retornou ao Senado.<\/p>\n<p>Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), o projeto prev\u00ea que o doador de sangue tamb\u00e9m contar\u00e1 com prioridade ap\u00f3s todas as pessoas dos grupos j\u00e1 contemplados pela <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2000\/lei-10048-8-novembro-2000-376937-norma-pl.html\">Lei 10.048\/00<\/a> e os novos grupos. Para isso, o doador de sangue ter\u00e1 de apresentar comprovante de doa\u00e7\u00e3o com validade de 120 dias.<\/p>\n<p>Atualmente, a lei garante prioridade a pessoas com defici\u00eancia, a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a gestantes, a lactantes, a pessoas com crian\u00e7as de colo e a obesos.<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o haja caixas ou guich\u00eas ou atendentes espec\u00edficos, as pessoas com prioridade devem ser atendidas imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Divulga\u00e7\u00e3o\/MDAS Cart\u00e3o do novo Bolsa Fam\u00edlia Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1164\/23, a C\u00e2mara dos Deputados retomou o programa Bolsa Fam\u00edlia e extinguiu o Aux\u00edlio Brasil. O valor m\u00ednimo de R$ 600 por fam\u00edlia foi garantido, com um adicional de R$ 150 para cada crian\u00e7a de zero a seis anos. 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