{"id":16812,"date":"2023-07-25T12:06:00","date_gmt":"2023-07-25T15:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16812"},"modified":"2023-07-25T12:06:00","modified_gmt":"2023-07-25T15:06:00","slug":"deputados-aprovaram-dez-anos-de-transicao-para-redistribuicao-de-recursos-de-fundo-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/deputados-aprovaram-dez-anos-de-transicao-para-redistribuicao-de-recursos-de-fundo-de-municipios\/","title":{"rendered":"Deputados aprovaram dez anos de transi\u00e7\u00e3o para redistribui\u00e7\u00e3o de recursos de fundo de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-4043120599\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Depositphotos<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Tr\u00eas das proposta aprovadas est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/div>\n<\/div>\n<p>No primeiro semestre, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 <span class=\"termoGlossario\">medidas provis\u00f3rias<\/span>, 18 <span class=\"termoGlossario\">projetos de decreto legislativo<\/span>, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n<p>Na \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em raz\u00e3o dos n\u00fameros do novo Censo, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/955610-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRAS-DO-FUNDO-DE-PARTICIPACAO-DOS-MUNICIPIOS\">a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que prev\u00ea transi\u00e7\u00e3o de dez anos<\/a> para os munic\u00edpios serem reenquadrados em \u00edndices de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (<span class=\"termoGlossario\">FPM<\/span>), proporcionais aos dados de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), o <a class=\"linkProposicao\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/955064-proposta-altera-regras-do-fundo-de-participacao-dos-municipios\">PLP 139\/22<\/a> foi convertido na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2023\/leicomplementar-198-28-junho-2023-794386-norma-pl.html\">Lei Complementar 198\/23<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/976206-LEI-CRIA-REGRA-DE-TRANSICAO-PARA-EVITAR-QUEDA-BRUSCA-EM-REPASSES-DO-FUNDO-DE-PARTICIPACAO-DOS-MUNICIPIOS\">Lei cria regra de transi\u00e7\u00e3o para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/a><\/p>\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, a diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o leva \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos valores a receber do fundo.<\/p>\n<p>Segundo o texto, a partir de 2024 os munic\u00edpios que teriam redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos \u00edndices contar\u00e3o com uma redu\u00e7\u00e3o gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente ap\u00f3s esse per\u00edodo \u00e9 que os novos \u00edndices valer\u00e3o integralmente em fun\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> aprovado, do deputado Benes Leoc\u00e1dio (Uni\u00e3o-RN), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 publicar nova instru\u00e7\u00e3o normativa com os c\u00e1lculos das quotas do fundo.<\/p>\n<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>NancyAyumi\/Getty Images<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Censo indicou que alguns munic\u00edpios brasileiros tiveram decr\u00e9scimo na popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n<p><strong>Minist\u00e9rios<br \/>\n<\/strong>Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram a reestrutura\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios proposta pelo governo Lula. J\u00e1 transformada na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14600-19-junho-2023-794339-norma-pl.html\">Lei 14.600\/23<\/a>, a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/967947-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REORGANIZA-MINISTERIOS-DO-GOVERNO-LULA\">MP 1154\/23 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> fixa em 31 o n\u00famero de minist\u00e9rios, al\u00e9m de 6 \u00f3rg\u00e3os com status de minist\u00e9rio, em um total de 37 ministros.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/973183-SANCIONADA-COM-VETOS-LEI-QUE-REESTRUTURA-MINISTERIOS-DO-GOVERNO-LULA\">Sancionada com vetos lei que reestrutura minist\u00e9rios do governo Lula<\/a><\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr (MDB-AL). Algumas das principais mudan\u00e7as ocorreram no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, que perdeu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e a gest\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em \u00e2mbito federal. O CAR ficou com o Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n<p>Uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o a governos anteriores foi a cria\u00e7\u00e3o, pela primeira vez, de um Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas. Entretanto, pelo texto aprovado, a atribui\u00e7\u00e3o inicialmente dada \u00e0 Pasta de realizar o reconhecimento e a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas n\u00e3o ficou com esse \u00f3rg\u00e3o, voltando ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>Um dos minist\u00e9rios recriados foi o do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, que cuidar\u00e1 tamb\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de terras de comunidades quilombolas, observadas as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Igualdade Racial.<\/p>\n<p><strong>Servi\u00e7os banc\u00e1rios a pol\u00edticos<\/strong><br \/>\nPara tipificar como crime a negativa de abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de conta e concess\u00e3o de cr\u00e9dito a pessoas politicamente expostas, a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/971621-CAMARA-APROVA-PUNICAO-A-QUEM-SE-RECUSAR-A-ABRIR-CONTA-OU-CONCEDER-CREDITO-A-PESSOA-POLITICAMENTE-EXPOSTA\">C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei\u00a0 2720\/23<\/a>, da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ). O texto foi enviado ao Senado.<\/p>\n<p>O texto \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), segundo o qual a pena ser\u00e1 de <span class=\"termoGlossario\">reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 4 anos e multa para quem negar esses servi\u00e7os, at\u00e9 mesmo a pessoa jur\u00eddica controlada por pessoa politicamente exposta.<\/p>\n<p>Al\u00e9m das pessoas politicamente expostas, em geral pol\u00edticos eleitos e detentores de altos cargos nos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e nas tr\u00eas esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como r\u00e9s em processo judicial em curso (sem tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n<p>As normas do projeto alcan\u00e7am ainda os familiares e os estreitos colaboradores das pessoas politicamente expostas, listadas pelo projeto.<\/p>\n<p>S\u00e3o considerados familiares os parentes, na linha direta, at\u00e9 o segundo grau, o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto pessoas que exer\u00e7am determinados cargos no exterior: chefes de Estado ou de governo, pol\u00edticos de escal\u00f5es superiores, ocupantes de cargos governamentais de escal\u00f5es superiores, oficiais generais, membros de escal\u00f5es superiores do Poder Judici\u00e1rio, e outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Depositphotos Tr\u00eas das proposta aprovadas est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica No primeiro semestre, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provis\u00f3rias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). 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