{"id":16936,"date":"2023-07-27T19:03:00","date_gmt":"2023-07-27T22:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16936"},"modified":"2023-07-27T19:03:00","modified_gmt":"2023-07-27T22:03:00","slug":"projeto-do-governo-regulamenta-processo-administrativo-envolvendo-fraudes-em-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/projeto-do-governo-regulamenta-processo-administrativo-envolvendo-fraudes-em-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"Projeto do governo regulamenta processo administrativo envolvendo fraudes em apostas esportivas"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-1956512596\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>alphaspirit\/Getty Images<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Proposta foi encaminhada junto com medida provis\u00f3ria sobre o tema<\/div>\n<\/div>\n<p>O Projeto de Lei 3626\/23 regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas &#8220;bets&#8221;, que se baseiam em situa\u00e7\u00f5es de eventos esportivos reais. O texto enviado pelo governo federal com pedido de <span class=\"termoGlossario\">urg\u00eancia<\/span> faz parte, juntamente com a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/980792-MEDIDA-PROVISORIA-REGULAMENTA-MERCADO-DE-APOSTAS-ESPORTIVAS-NO-BRASIL\">Medida Provis\u00f3ria 1182\/23<\/a>, do esfor\u00e7o para regulamentar a chamada \u201caposta de quota fixa\u201d \u2013 modalidade lot\u00e9rica criada em 2018 pela <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2018\/lei-13756-12-dezembro-2018-787435-norma-pl.html\">Lei 13.756<\/a>.<\/p>\n<p>O governo argumenta que o prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022 e que h\u00e1 necessidade de incorporar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o mecanismos de seguran\u00e7a e integridade na realiza\u00e7\u00e3o das apostas, incluindo regras protetivas sobre o pagamento de pr\u00eamios e a publicidade.<\/p>\n<p>O PL 3626\/23 altera a legisla\u00e7\u00e3o para prever expressamente que empresas que explorarem o mercado de \u201cbets\u201d dever\u00e3o adotar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, al\u00e9m da manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de outras fraudes.<\/p>\n<p>O texto permite que o Minist\u00e9rio da Fazenda, como \u00f3rg\u00e3o autorizativo e fiscalizador, aplique san\u00e7\u00f5es cautelares antes ou durante a tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo quando houver similaridade com outro caso e risco de demora que resulte em impunidade ou em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e a terceiros.<\/p>\n<p>Entre as medidas est\u00e3o:<\/p>\n<p>desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es;<br \/>\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de pagamento de pr\u00eamios;<br \/>\nrecolhimento de bilhetes emitidos, entre outras.<\/p>\n<p>O n\u00e3o atendimento dessas medidas implica ao infrator multa de at\u00e9 R$ 100 mil por dia.<\/p>\n<p>No caso de evid\u00eancias de manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou outras fraudes semelhantes, o Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 determinar, tamb\u00e9m cautelarmente, a imediata suspens\u00e3o das apostas e a reten\u00e7\u00e3o do pagamento de pr\u00eamios, entre outras medidas.<\/p>\n<p><strong>Termo de compromisso<br \/>\n<\/strong>O projeto prev\u00ea, no entanto, a possibilidade de suspens\u00e3o do processo administrativo antes da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia caso o investigado firme termo de compromisso obrigando-se a cessar a pr\u00e1tica sob investiga\u00e7\u00e3o; a corrigir as irregularidades apontadas, indenizando os preju\u00edzos; al\u00e9m de cumprir outras condi\u00e7\u00f5es acordadas no caso, como, por exemplo, o recolhimento de valores \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n<p><strong>Distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios<br \/>\n<\/strong>O Projeto de Lei 3626\/23 tamb\u00e9m altera a <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1970-1979\/lei-5768-20-dezembro-1971-357812-norma-pl.html\">Lei 5.768\/71<\/a>, que regulamenta as promo\u00e7\u00f5es comerciais, para atualizar em 25% a taxa cobrada pelo governo para autorizar empresas a promoverem campanhas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.<\/p>\n<p>Um exemplo dessas campanhas \u00e9 o incentivo \u00e0 compra de determinado produto com a possibilidade de receber pr\u00eamios futuros mediante sorteio, como ocorre em datas especiais, como Dia dos Pais, Dia das M\u00e3es e outras comemora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Pelo texto, a atual taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, prevista na <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/medpro\/2001\/medidaprovisoria-2158-35-24-agosto-2001-390566-norma-pe.html\">Medida Provis\u00f3ria 2158-35\/01<\/a>, passa a se chamar taxa de autoriza\u00e7\u00e3o e deixa de incidir sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios de valor igual ou inferior a R$ 10 mil relacionados a promo\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n<p>Segundo o governo, a ideia \u00e9 eliminar o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de atividades de pequeno valor, mantendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<p>\u201cO intuito \u00e9 atender, de um lado, a defesa dos consumidores e assegurar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o contra a lavagem de dinheiro, e de outro, a efici\u00eancia do setor de propagandas via promo\u00e7\u00f5es comerciais\u201d, diz a justificativa do governo.<\/p>\n<p><strong>Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\nA proposta, por fim, prev\u00ea expressamente a pena de advert\u00eancia como mecanismo de san\u00e7\u00e3o para casos de n\u00edtida boa-f\u00e9 dos agentes promotores, desde que n\u00e3o haja danos aos consumidores ou ao Er\u00e1rio. A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada em vez de san\u00e7\u00f5es mais graves j\u00e1 previstas, como multa e proibi\u00e7\u00e3o de realizar promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O projeto n\u00e3o aborda a efetiva cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda, para tratar dos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>alphaspirit\/Getty Images Proposta foi encaminhada junto com medida provis\u00f3ria sobre o tema O Projeto de Lei 3626\/23 regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas &#8220;bets&#8221;, que se baseiam em situa\u00e7\u00f5es de eventos esportivos reais. 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