{"id":16989,"date":"2023-07-28T21:41:00","date_gmt":"2023-07-29T00:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=16989"},"modified":"2023-07-28T21:41:00","modified_gmt":"2023-07-29T00:41:00","slug":"congresso-nacional-inicia-o-segundo-semestre-com-23-vetos-aguardando-votacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/congresso-nacional-inicia-o-segundo-semestre-com-23-vetos-aguardando-votacao\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos aguardando vota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-2294997116\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Pierre Triboli\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Congresso analisar\u00e1 vetos sobre temas como organiza\u00e7\u00e3o do governo e Lei Geral do Esporte<\/div>\n<\/div>\n<p>O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para delibera\u00e7\u00e3o. Desses, 22 est\u00e3o sobrestando a pauta, o que impede a vota\u00e7\u00e3o de demais mat\u00e9rias pelos congressistas. Vetos <span class=\"termoGlossario\">trancam a pauta<\/span> ap\u00f3s 30 dias do recebimento pelo Congresso e a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o dentro desse prazo.<\/p>\n<p>A maior parte \u2013 14 vetos \u2013 \u00e9 referente a normas aprovadas em 2023. Sete vetos s\u00e3o de 2022 e apenas dois de 2021. Quatro projetos de lei enviados para san\u00e7\u00e3o foram totalmente vetados, sendo dois pelo atual governo e dois pelo governo passado.<\/p>\n<p>Um acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o garantiu a delibera\u00e7\u00e3o de apenas cinco vetos na <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/979526-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-PERMITE-AS-DISTRIBUIDORAS-DE-ENERGIA-APLICAR-VALORES-MENORES-EM-PESQUISA\">\u00faltima sess\u00e3o do Congresso, ocorrida em 12 de julho<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Minha Casa, Minha Vida<\/strong><br \/>\nApenas o <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15769\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 18\/23<\/a>, que trata de 11 dispositivos vetados na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14620-13-julho-2023-794436-norma-pl.html\">Lei 14.620\/23<\/a>, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, n\u00e3o estourou o prazo regimental e, por isso, n\u00e3o tranca a pauta.<\/p>\n<p>Entre os trechos vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio\u00a0Lula\u00a0da Silva est\u00e1 o item que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia\u00a0produzida pelos pain\u00e9is solares instalados nas casas populares. Para o governo, haveria problemas na execu\u00e7\u00e3o da compra de energia.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foram vetados trechos que previam o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cart\u00f3rios em opera\u00e7\u00f5es com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p>Outro item n\u00e3o sancionado \u00e9 o que previa a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, quando produzissem novas habita\u00e7\u00f5es de interesse social, promoverem dentro de 180 dias a inser\u00e7\u00e3o completa dos dados das fam\u00edlias no cadastro para registro das informa\u00e7\u00f5es dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o e dos programas habitacionais e sociais do governo federal.<\/p>\n<p><strong>Estrutura dos minist\u00e9rios<\/strong><br \/>\nOutro veto que aguarda an\u00e1lise \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15750\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 17\/23<\/a>, referente a quatro dispositivos da <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14600-19-junho-2023-794339-norma-pl.html\">Lei 14.600\/23<\/a>, que trata da organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios.<\/p>\n<p>Foram vetados pontos pol\u00eamicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, assim como a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a H\u00eddrica. Outro veto retirou do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a compet\u00eancia de coordenar as atividades de intelig\u00eancia federal.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o passou pela caneta do presidente da Rep\u00fablica o item que estabelecia como compet\u00eancia do Minist\u00e9rio das Cidades o &#8220;planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao saneamento e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas, observadas as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Exame toxicol\u00f3gico<\/strong><br \/>\nNove dispositivos vetados na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14599-19-junho-2023-794340-norma-pl.html\">Lei 14.599\/23<\/a>, que trouxe mudan\u00e7as ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ser\u00e3o analisados por meio do <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15749\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 16\/23<\/a>.<\/p>\n<p>A norma, que inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicol\u00f3gico de motoristas\u00a0a cada 2 anos e 6 meses a partir da obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) nas categorias C, D ou E, foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano.<\/p>\n<p>O presidente Lula vetou itens como a penalidade caso o motorista n\u00e3o fa\u00e7a o exame toxicol\u00f3gico no prazo de 30 dias, em caso de renova\u00e7\u00e3o da CNH. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi sancionado dispositivo que previa impedimento de dirigir qualquer ve\u00edculo ao motorista que testasse positivo, at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de resultado negativo em novo exame.<\/p>\n<p><strong>Lei Geral do Esporte<\/strong><br \/>\nSancionada em junho de 2023 e com 397 dispositivos vetados, a Lei Geral do Esporte (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14597-14-junho-2023-794299-norma-pl.html\">Lei 14.597\/23<\/a>) tinha como objetivo substituir todas as leis que tratam do tema. Contudo, com os vetos, dispositivos da Lei Pel\u00e9 (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1998\/lei-9615-24-marco-1998-351240-norma-pl.html\">Lei 9.615\/98<\/a>)\u00a0e da Lei de Incentivo ao Esporte (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2006\/lei-11438-29-dezembro-2006-548922-norma-pl.html\">Lei 11.438\/06<\/a>) continuam valendo.<\/p>\n<p>Com cerca de 40% do texto vetado, o governo justificou haver inseguran\u00e7a jur\u00eddica e v\u00edcio de iniciativa em alguns dispositivos, como a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Executivo, entre os quais a Autoridade Nacional para Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o no Esporte (Anesporte).<\/p>\n<p><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><br \/>\nA lista de vetos inclui 38 dispositivos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (<span class=\"termoGlossario\">LOA<\/span>) para este ano (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14535-17-janeiro-2023-793700-norma-pl.html\">Lei 14.535\/23<\/a>). Ao sancionar a norma em janeiro deste ano, o presidente Lula vetou R$ 4,2 bilh\u00f5es em despesas propostas, assim como o provimento de 512 cargos federais.<\/p>\n<p>Grande parte dos recursos vetados (R$ 4,1 bilh\u00f5es) estavam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT). Tamb\u00e9m n\u00e3o passaram R$ 60 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, e verbas destinadas ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria &#8211; Incra (R$ 15 milh\u00f5es); ao Fundo Geral de Turismo &#8211; Fungetur (R$ 8 milh\u00f5es); e ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional &#8211; Funpen (R$ 250 mil).<\/p>\n<p><strong>Lista de vetos<\/strong><br \/>\nConfira os vetos que est\u00e3o pendentes de vota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15769\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 18\/23 &#8211; Parcial<\/a> (11 dispositivos vetados) &#8211; Programa Minha Casa, Minha Vida (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14620-13-julho-2023-794436-norma-pl.html\">Lei 14.620\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15750\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 17\/23 &#8211; Parcial<\/a> (4 dispositivos vetados) &#8211; Organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14600-19-junho-2023-794339-norma-pl.html\">Lei 14.600\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15749\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 16\/23 &#8211; Parcial<\/a> (9 dispositivos vetados) &#8211; Exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da CNH (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14599-19-junho-2023-794340-norma-pl.html\">Lei 14.599\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15730\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 15\/23 &#8211; Total<\/a> &#8211; Dedu\u00e7\u00e3o do IR de despesa com royalties de semente transg\u00eanica (PL 947\/22);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15729\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 14\/23 &#8211; Parcial<\/a> (397 dispositivos vetados) &#8211; Lei Geral do Esporte\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14597-14-junho-2023-794299-norma-pl.html\">Lei 14.597\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15709\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 13\/23 &#8211; Parcial<\/a> (13 dispositivos vetados) &#8211; Regulariza\u00e7\u00e3o ambiental\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14595-5-junho-2023-794260-norma-pl.html\">Lei 14.595\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15690\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 12\/23 &#8211; Total<\/a> &#8211; Pens\u00e3o especial aos ex-integrantes do Batalh\u00e3o Suez (PL 8254\/14);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15669\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 10\/23 &#8211; Parcial<\/a> (7 dispositivos vetados) &#8211; Quadros de pessoal efetivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14591-25-maio-2023-794224-norma-pl.html\">Lei 14.591\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15649\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 9\/23 &#8211; Parcial<\/a> (1 dispositivo vetado) &#8211; \u00c1reas de Reserva Legal\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14590-24-maio-2023-794219-norma-pl.html\">Lei 14.590\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15629\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 8\/23 &#8211; Parcial<\/a> (3 dispositivos vetados) &#8211; Remunera\u00e7\u00e3o dos cargos da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e dos militares e bombeiros dos ex-territ\u00f3rios e do antigo estado da Guanabara\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14563-28-abril-2023-794120-norma-pl.html\">Lei 14.563\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15589\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 6\/23 &#8211; Parcial <\/a>(1 dispositivo vetado) &#8211; Campanha Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Exposi\u00e7\u00e3o Indevida ao Sol\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14539-31-marco-2023-793983-norma-pl.html\">Lei 14.539\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15569\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 5\/23 &#8211; Parcial<\/a> (38 dispositivos vetados) &#8211; LOA 2023 (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14535-17-janeiro-2023-793700-norma-pl.html\">Lei 14.535\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15551\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 3\/23 &#8211; Parcial<\/a> (5 dispositivos vetados) &#8211; Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14533-11-janeiro-2023-793686-norma-pl.html\">Lei 14.533\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15549\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 1\/23 &#8211; Parcial<\/a> (1 dispositivo vetado) &#8211; Localiza\u00e7\u00e3o de doadores de medula \u00f3ssea (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14530-10-janeiro-2023-793672-norma-pl.html\">Lei 14.530\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15534\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 65\/22 &#8211; Parcial<\/a> (3 dispositivos vetados) &#8211; Autocontrole agropecu\u00e1rio\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2022\/lei-14515-29-dezembro-2022-793587-norma-pl.html\">Lei 14.515\/23<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15509\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 58\/22 &#8211; Total<\/a> &#8211; Surdez unilateral (PL 1361\/15);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15491\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 57\/22 &#8211; Parcial<\/a> (62 dispositivos vetados) &#8211; Fundo Geral de Turismo &#8211; Novo Fungetur (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2022\/lei-14476-14-dezembro-2022-793471-norma-pl.html\">Lei 14.476\/22<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15309\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 39\/22 &#8211; Parcial<\/a> (3 dispositivos vetados) &#8211; Reembolso de eventos cancelados na pandemia (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2022\/lei-14390-4-julho-2022-792933-norma-pl.html\">Lei 14.390\/22<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15271\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 34\/22 &#8211; Total<\/a> &#8211; Metodologias alternativas nas escolas do campo (PL 6498\/16);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15270\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 33\/22 &#8211; Parcial<\/a> (5 dispositivos vetados) &#8211; Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fies\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2022\/lei-14375-21-junho-2022-792853-norma-pl.html\">Lei 14.375\/22<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15249\">VET 30\/22 &#8211; Parcial<\/a> (2 dispositivos vetados) &#8211; Despacho gratuito de bagagem\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2022\/lei-14368-14-junho-2022-792828-norma-pl.html\">Lei 14.368\/22<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/14905\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 67\/21 &#8211; Parcial<\/a> (38 dispositivos vetados) &#8211; Marco legal das ferrovias\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2021\/lei-14273-23-dezembro-2021-792156-norma-pl.html\">Lei 14.273\/21<\/a>);<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/14565\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VET 46\/21 &#8211; Parcial<\/a> (8 dispositivos vetados) &#8211; Lei de Seguran\u00e7a Nacional e Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u00a0(<a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2021\/lei-14197-1-setembro-2021-791691-norma-pl.html\">Lei 14.197\/21<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pierre Triboli\/C\u00e2mara dos Deputados Congresso analisar\u00e1 vetos sobre temas como organiza\u00e7\u00e3o do governo e Lei Geral do Esporte O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para delibera\u00e7\u00e3o. Desses, 22 est\u00e3o sobrestando a pauta, o que impede a vota\u00e7\u00e3o de demais mat\u00e9rias pelos congressistas. 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