{"id":17729,"date":"2023-08-09T22:52:00","date_gmt":"2023-08-10T01:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=17729"},"modified":"2023-08-09T22:52:00","modified_gmt":"2023-08-10T01:52:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-torna-qualificado-o-homicidio-praticado-contra-juiz-ou-promotor-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprova-projeto-que-torna-qualificado-o-homicidio-praticado-contra-juiz-ou-promotor-de-justica\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que torna qualificado o homic\u00eddio praticado contra juiz ou promotor de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-2068384817\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Rubens Pereira J\u00fanior, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que torna qualificados os crimes de homic\u00eddio ou les\u00e3o corporal dolosa praticados contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da magistratura em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), para o o Projeto de Lei 996\/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). O substitutivo lista medidas para garantir a prote\u00e7\u00e3o pessoal dessas autoridades, como uso de colete bal\u00edstico, carro blindado ou uso de escolta.<\/p>\n<p>No C\u00f3digo Penal, o homic\u00eddio qualificado prev\u00ea pena de <span class=\"termoGlossario\">reclus\u00e3o<\/span> de 12 a 30 anos, que poder\u00e1 ser aplicada ainda quando o crime for cometido contra c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa parentalidade com membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da magistratura.<\/p>\n<p>J\u00e1 a les\u00e3o dolosa ter\u00e1 aumento de pena de 1\/3 a 2\/3 nas mesmas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m considera <span class=\"termoGlossario\">crime hediondo<\/span> o homic\u00eddio qualificado, a les\u00e3o corporal grav\u00edssima e a les\u00e3o seguida de morte contra essas pessoas.<\/p>\n<p>Segundo o C\u00f3digo Penal, s\u00e3o consideradas les\u00f5es de natureza grav\u00edssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incur\u00e1vel; perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o; deformidade permanente; ou aborto.<\/p>\n<p>Condenados por crimes considerados hediondos n\u00e3o podem contar com anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a, devendo o apenado come\u00e7ar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.<\/p>\n<p>\u201cO comportamento do infrator atinge diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justi\u00e7a, afrontando os Poderes constitu\u00eddos, por isso \u00e9 essencial tornar qualificado esse homic\u00eddio\u201d, afirmou Rubens Pereira J\u00fanior.<\/p>\n<p><strong>Medidas<\/strong><br \/>\nAo considerar as atividades estatais desses profissionais como de risco permanente, o texto define medidas a serem usadas para garantir a seguran\u00e7a deles, al\u00e9m de apontar como diretriz a garantia da confidencialidade de suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser solicitada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria por meio de requerimento instru\u00eddo com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes.<\/p>\n<p>O processo sobre esse pedido tramitar\u00e1 com prioridade e em car\u00e1ter sigiloso, devendo as primeiras provid\u00eancias serem adotadas de imediato.<\/p>\n<p><strong>Crime organizado<br \/>\n<\/strong>Na lei sobre procedimentos de processos relativos a crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, j\u00e1 existem alguns par\u00e2metros para a prote\u00e7\u00e3o pessoal de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da magistratura e de seus familiares.<\/p>\n<p>O substitutivo de Pereira J\u00fanior inclui na lei um trecho especificando medidas que podem ser adotadas para essa finalidade:<\/p>\n<p>refor\u00e7o de seguran\u00e7a org\u00e2nica;<br \/>\nescolta total ou parcial;<br \/>\ncolete bal\u00edstico;<br \/>\nve\u00edculo blindado; ou<br \/>\ntrabalho remoto<\/p>\n<p>Ser\u00e1 poss\u00edvel ainda ocorrer a remo\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a pedido do pr\u00f3prio membro do Poder Judici\u00e1rio ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, asseguradas a garantia de custeio com a mudan\u00e7a e transporte e de vaga em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino para seus filhos e dependentes.<\/p>\n<p>No caso da escolta, sua concess\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ou do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n<p>O refor\u00e7o de seguran\u00e7a e o uso de colete bal\u00edstico, quando pedidos e negados, poder\u00e3o ser objeto de recurso ao superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n<p><strong>Prote\u00e7\u00e3o de dados<br \/>\n<\/strong>Na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o texto aprovado prev\u00ea que, no tratamento de dados pessoais de membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o o risco inerente ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Qualquer vazamento ou acesso n\u00e3o autorizado desses dados que possa representar risco \u00e0 integridade de seu titular ser\u00e1 comunicado \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que dever\u00e1 adotar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, medidas cab\u00edveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.<\/p>\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados estipula ainda multas di\u00e1rias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 996\/15 determina o c\u00e1lculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais das pessoas tratadas pelo texto.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados Rubens Pereira J\u00fanior, relator do projeto A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que torna qualificados os crimes de homic\u00eddio ou les\u00e3o corporal dolosa praticados contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da magistratura em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela. 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