{"id":18341,"date":"2023-08-16T22:55:00","date_gmt":"2023-08-17T01:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprova-projeto-que-cria-mecanismos-de-transparencia-e-controle-social-na-educacao\/"},"modified":"2023-08-16T22:55:00","modified_gmt":"2023-08-17T01:55:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-mecanismos-de-transparencia-e-controle-social-na-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/camara-aprova-projeto-que-cria-mecanismos-de-transparencia-e-controle-social-na-educacao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria mecanismos de transpar\u00eancia e controle social na educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-279602562\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div><div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Professora Goreth, relatora do projeto<\/div>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2725\/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que cria mecanismos de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um <span class=\"termoGlossario\">substitutivo<\/span> da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos dever\u00e3o tornar dispon\u00edvel ao p\u00fablico, em meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre:<\/p>\n<p>n\u00famero de vagas dispon\u00edveis e preenchidas por institui\u00e7\u00e3o de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;<br \/>\nbolsas e aux\u00edlios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;<br \/>\nestat\u00edsticas relativas a fluxo e rendimento escolar;<br \/>\natividades ou projetos de pesquisa, extens\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica finalizados e em andamento, no caso de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior;<br \/>\nexecu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior financiados com recursos p\u00fablicos, ren\u00fancia fiscal ou subs\u00eddios tribut\u00e1rios, financeiros ou credit\u00edcios;<br \/>\ncurr\u00edculo profissional e acad\u00eamico dos ocupantes de cargo de dire\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de ensino e dos membros dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<br \/>\npautas e atas das reuni\u00f5es do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n<p>Se o projeto virar lei, entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas os entes federados ter\u00e3o um ano para cumprir a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Resultados de exames<\/strong><br \/>\nNa Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), o texto inclui como princ\u00edpio o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre a gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e especifica que os pais e respons\u00e1veis dos estudantes ter\u00e3o direito a acessar informa\u00e7\u00f5es sobre as avalia\u00e7\u00f5es de qualidade realizadas pelo poder p\u00fablico (Enade) ou por organiza\u00e7\u00f5es internacionais (Pisa) nas institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas pela iniciativa privada.<\/p>\n<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Tabata Amaral, autora da proposta<\/div>\n<\/div>\n<p><strong>Receitas e despesas<\/strong><br \/>\nAl\u00e9m de constar de seus balan\u00e7os, os governos dever\u00e3o publicar em suas p\u00e1ginas na internet geridas pelo setor de educa\u00e7\u00e3o as receitas e despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n<p>Dever\u00e3o ser publicados, de forma espec\u00edfica, dados relativos a:<\/p>\n<p>receitas pr\u00f3prias, de conv\u00eanios ou de doa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino;<br \/>\ngest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (<span class=\"termoGlossario\">Fundeb<\/span>); e<br \/>\nrepasses de recursos p\u00fablicos para institui\u00e7\u00f5es de ensino conveniadas para oferta da educa\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n<p><strong>Filantr\u00f3picas<\/strong><br \/>\nQuanto \u00e0s escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, o texto imp\u00f5e nova condi\u00e7\u00e3o para que elas recebam recursos p\u00fablicos: n\u00e3o possuir, em seu quadro de dirigentes, agente pol\u00edtico de poder ou Minist\u00e9rio P\u00fablico, dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera governamental ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, essas escolas dever\u00e3o tornar p\u00fablicos dados sobre recursos financeiros p\u00fablicos diretamente recebidos e objetivos a serem alcan\u00e7ados com seu uso.<\/p>\n<p>No caso daquelas certificadas como entidades beneficentes, dever\u00e3o divulgar ainda a comprova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o e respectivo prazo de validade e o n\u00famero de bolsas integrais e parciais concedidas para fazer jus \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, assim como os crit\u00e9rios utilizados para sua concess\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Institutos de pesquisa<\/strong><br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs), o projeto prev\u00ea que as informa\u00e7\u00f5es sobre presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos p\u00fablicos repassados a elas ser\u00e3o acess\u00edveis ao p\u00fablico com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados Professora Goreth, relatora do projeto A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2725\/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que cria mecanismos de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. 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