{"id":24608,"date":"2024-10-10T08:51:50","date_gmt":"2024-10-10T11:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=24608"},"modified":"2024-10-10T08:51:51","modified_gmt":"2024-10-10T11:51:51","slug":"ccj-da-camara-aprova-mudancas-em-lei-do-impeachment-de-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/ccj-da-camara-aprova-mudancas-em-lei-do-impeachment-de-ministros-do-stf\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova mudan\u00e7as em lei do impeachment de ministros do STF"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-2967895089\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Texto ainda precisa passar pelo plen\u00e1rio da Casa e, depois, pelo Senado<\/h2>\n\n\n\n<p>A CCJ (<a href=\"https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/comissao-da-camara-aprova-permissao-para-congresso-suspender-decisoes-do-stf-09102024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/a>) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que amplia o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF (<a href=\"https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/ccj-do-senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-e-pedidos-de-vista-no-stf-04102023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Supremo Tribunal Federal<\/a>). Esses delitos s\u00e3o o que baseiam pedidos de impeachment dos&nbsp;<a href=\"https:\/\/noticias.r7.com\/tecnologia-e-ciencia\/anatel-aguarda-notificacao-oficial-do-stf-para-comunicar-empresas-sobre-desbloqueio-do-x-09102024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">magistrados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>De autoria do deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), o texto \u00e9 relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o Brasil-AL). A proposta agora precisa passar pelo plen\u00e1rio da Casa. Se aprovada, segue para an\u00e1lise do Senado. O texto faz parte de um \u201cpacote\u201d de proposi\u00e7\u00f5es, da oposi\u00e7\u00e3o, que tenta limitar a\u00e7\u00f5es da Suprema Corte. O placar foi de 36 votos favor\u00e1veis a 12 contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tipifica como crime de responsabilidade dos ministros a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Congresso Nacional; proferir julgamentos quando for suspeito ou impedido; usar suas prerrogativas para beneficiar a si ou terceiros; divulgar opini\u00e3o sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento; exigir solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o; e violar, mediante decis\u00e3o, a imunidade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Texto ainda altera outros trechos da lei do impeachment de ministros do STF, como o prazo para an\u00e1lise da Mesa do Senado e os requisitos para que o autor da den\u00fancia apresente um pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a proposta, a den\u00fancia deve ser reconhecida em firma, ter os documentos que a comprovem ou a declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, indicando o local onde as provas possam ser encontradas. Al\u00e9m disso, deve ter, no m\u00ednimo, cinco e, no m\u00e1ximo, dez testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea ainda que, ao receber a den\u00fancia, a Mesa do Senado deve apreci\u00e1-la em at\u00e9 15 dias \u00fateis, contados a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do documento. Passado o prazo, a mesa deve dar prosseguimento ao processo ou arquiv\u00e1-lo caso n\u00e3o preencha os requisitos formais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2021, a mesma proposi\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelo colegiado, que analisa a constitucionalidade dos projetos, n\u00e3o o m\u00e9rito. Veja o que, hoje, \u00e9 enquadrado como crime de responsabilidade de ministros do STF:<\/p>\n\n\n\n<p>1- Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em sess\u00e3o do tribunal;<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; Exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;<\/p>\n\n\n\n<p>5 &#8211; Proceder de modo incompat\u00edvel com a honra, dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">CCJ aprova outro projeto que complementa altera\u00e7\u00e3o na lei do impeachment<\/h3>\n\n\n\n<p>O PL 658\/22, relatado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), tamb\u00e9m foi aprovado na sess\u00e3o de hoje da Casa. O texto altera o rol de crimes de responsabilidade dos ministros, incluindo os mesmos motivos do projeto anterior. O placar foi de 36 favor\u00e1veis e 14 contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a proposi\u00e7\u00e3o inclui um recurso ao plen\u00e1rio se a Mesa do Senado n\u00e3o der continuidade ao pedido de impeachment. Conforme o texto, o plen\u00e1rio ter\u00e1 30 dias para analisar o recurso. Se o prazo vencer, todas as vota\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio ficam impedidas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>A delibera\u00e7\u00e3o sobre o recurso ser\u00e1 tomada por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos senadores. O projeto ainda prev\u00ea que n\u00e3o pode ter sigilo no processo \u2013 quanto ao motivo, autor, alvo da representa\u00e7\u00e3o e data de apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o texto tamb\u00e9m proibia o Senado de fazer uma nova an\u00e1lise nos casos de pedidos de impeachment contra presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 analisados pela C\u00e2mara. O relator, contudo, removeu esse trecho.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao\u00a0<strong>R7<\/strong>, Marques explicou que tal altera\u00e7\u00e3o \u201cenfraquece o controle m\u00fatuo entre as casas legislativas, comprometendo um arranjo institucional que \u00e9 fundamental para a estabilidade democr\u00e1tica do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte R7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Texto ainda precisa passar pelo plen\u00e1rio da Casa e, depois, pelo Senado A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que amplia o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 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