{"id":25451,"date":"2025-01-19T15:17:11","date_gmt":"2025-01-19T18:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=25451"},"modified":"2025-01-19T15:17:12","modified_gmt":"2025-01-19T18:17:12","slug":"quando-o-locador-pode-pedir-o-imovel-de-volta-entenda-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/quando-o-locador-pode-pedir-o-imovel-de-volta-entenda-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Quando o locador pode pedir o im\u00f3vel de volta? Entenda o que diz a lei"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-1238909696\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais f\u00e1cil do que j\u00e1 foi no passado, reaver um im\u00f3vel locado \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas determinadas na Lei do Inquilinato<\/h2>\n\n\n\n<p>Ter um\u00a0<a class=\"\" href=\"https:\/\/revistacasaejardim.globo.com\/urbanismo\/imoveis\/\">im\u00f3vel<\/a>\u00a0para alugar pode ser uma boa op\u00e7\u00e3o para manter uma segunda renda ou at\u00e9 como renda principal, com uma carteira de loca\u00e7\u00f5es. Antigamente, muitas pessoas resistiam a esse tipo de investimento pela dificuldade de reaver o im\u00f3vel locado. Mas, hoje, com a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Inquilinato, que rege os contratos de aluguel, esse procedimento ficou bem mais f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda, a seguir, quando o propriet\u00e1rio pode pedir o im\u00f3vel alugado de volta e como deve ser esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o locador pode pedir o im\u00f3vel de volta?<\/h2>\n\n\n\n<p>O locador pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o em diversas situa\u00e7\u00f5es, que se encontram previstas na Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ele pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o ao fim do contrato de prazo determinado, em caso de inadimpl\u00eancia do inquilino, necessidade de uso pr\u00f3prio ou de familiares,&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/revistacasaejardim.globo.com\/dicas\/reforma\/\">reformas<\/a>&nbsp;estruturais que inviabilizem o aluguel ou a venda do im\u00f3vel, desde que respeitado o direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio&#8221;, detalha&nbsp;<strong>Thiago Hora<\/strong>, advogado especialista em direito imobili\u00e1rio. &#8220;Importante mencionar que a \u00fanica medida judicial para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s2-casaejardim.glbimg.com\/FJ5OwbvNzrWnp589CU58EcTBXns=\/0x0:1400x933\/984x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_a0b7e59562ef42049f4e191fe476fe7d\/internal_photos\/bs\/2025\/b\/i\/8D5RqxTK61AUtdp1RVWw\/contrato1.jpg\" alt=\"Caso hja disputa, o propriet\u00e1rio pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para reaver o im\u00f3vel locado \u2014 Foto: Freepik\/Wirestock\/Creative Commons\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Caso hja disputa, o propriet\u00e1rio pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para reaver o im\u00f3vel locado \u2014 Foto: Freepik\/Wirestock\/Creative Commons<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>No caso de contrato com prazo determinado, o im\u00f3vel pode ser solicitado ao final do per\u00edodo, bastando notificar o locat\u00e1rio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Caso n\u00e3o ocorra a notifica\u00e7\u00e3o, o contrato ser\u00e1 renovado tacitamente, transformando-se em prazo indeterminado. Nestes casos, o dono pode pedir o im\u00f3vel sem justificativa, concedendo aviso pr\u00e9vio&#8221;, explica&nbsp;<strong>Franchescoly Carnevale<\/strong>, advogado especialista em direito imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o locat\u00e1rio estiver inadimplente com o aluguel ou com os encargos de sua responsabilidade, como IPTU, condom\u00ednio e contas de consumo, o dono do im\u00f3vel pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de despejo, desde que tenha encaminhado notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para que o inquilino possa efetuar a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Al\u00e9m destes casos, o propriet\u00e1rio pode solicitar o im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio, de seu c\u00f4njuge ou de ascendentes\/descendentes, notificando o locat\u00e1rio com 30 dias de anteced\u00eancia, se n\u00e3o existir cl\u00e1usula contratual impeditiva&#8221;, afirma Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s2-casaejardim.glbimg.com\/DgbBz1H0m3JB4bajtOAEZSbIdKA=\/0x0:1400x934\/984x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_a0b7e59562ef42049f4e191fe476fe7d\/internal_photos\/bs\/2025\/K\/J\/XmPtsERpGwSCVDT9BQ0A\/contrato2.jpg\" alt=\"Tanto os diretos do locador quanto do locat\u00e1rio est\u00e3o descritos na Lei do Inquilinato \u2014 Foto: Freepik\/Creative Commons\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Tanto os diretos do locador quanto do locat\u00e1rio est\u00e3o descritos na Lei do Inquilinato \u2014 Foto: Freepik\/Creative Commons<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o ocorre quando o im\u00f3vel precisa ser demolido ou passar por reformas estruturais que impossibilitem a perman\u00eancia do inquilino, mediante comprova\u00e7\u00e3o da necessidade e aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Se o locat\u00e1rio descumprir cl\u00e1usulas contratuais, como sublocar o im\u00f3vel sem autoriza\u00e7\u00e3o, realizar modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidas ou us\u00e1-lo para fins diversos dos previstos, o propriet\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e1 retomar o im\u00f3vel&#8221;, orienta Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<p>O bem tamb\u00e9m pode ser requisitado para atender exig\u00eancias do poder p\u00fablico, como reformas obrigat\u00f3rias por risco estrutural ou adequa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.&nbsp;Caso o im\u00f3vel alugado seja vendido, o contrato de loca\u00e7\u00e3o deve ser respeitado pelo novo propriet\u00e1rio, mas ele tamb\u00e9m pode solicitar a desocupa\u00e7\u00e3o para uso pr\u00f3prio ou outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, notificando o inquilino previamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como deve ser feita a retomada do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p>A retomada do im\u00f3vel pelo propriet\u00e1rio deve seguir os procedimentos estabelecidos na Lei do Inquilinato.&nbsp;O primeiro passo \u00e9 notificar formalmente o locat\u00e1rio, informando o motivo do pedido de desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita por escrito, preferencialmente com comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, como carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial&#8221;, indica Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<p>A retomada deve ser formalizada, com vistoria para verificar o estado do im\u00f3vel e entrega das chaves. Caso o inquilino n\u00e3o saia dentro do prazo estipulado, que normalmente \u00e9 de 30 dias, o dono dever\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de despejo. &#8220;Conv\u00e9m informar que, em caso de venda, \u00e9 obrigat\u00f3rio oferecer ao locat\u00e1rio o direito de prefer\u00eancia de compra&#8221;, afirma Thiago.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a desocupa\u00e7\u00e3o for determinada pela Justi\u00e7a, o locat\u00e1rio ser\u00e1 intimado a deixar o im\u00f3vel no prazo concedido pela decis\u00e3o judicial. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, poder\u00e1 ocorrer a desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, com apoio de oficial de justi\u00e7a, garantindo assim a posse ao locador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os diretos do locat\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 diversos direitos garantidos ao locat\u00e1rio pela Lei do Inquilinato, que visam assegurar condi\u00e7\u00f5es justas na rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o. Ele tem o direito de utilizar o im\u00f3vel conforme as condi\u00e7\u00f5es contratadas e de mant\u00ea-lo em sua posse enquanto cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato, como pagamento do aluguel e encargos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Durante o prazo determinado no contrato, o locador n\u00e3o pode retomar o im\u00f3vel, salvo nos casos previstos em lei, como inadimpl\u00eancia ou necessidade de uso pr\u00f3prio&#8221;, explica Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s2-casaejardim.glbimg.com\/csypbGtoSRvM1DBsme6R7cnTsRs=\/0x0:1400x933\/984x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_a0b7e59562ef42049f4e191fe476fe7d\/internal_photos\/bs\/2024\/2\/n\/60FA4FQSKoyBH5sUFISw\/10-lei-do-inquilinato-conheca-os-direitos-e-deveres-do-locador-e-locatario.jpg\" alt=\"O propriet\u00e1rio pode pedir o im\u00f3vel de volta se o inquilino n\u00e3o pagar em dia o aluguel e as demais contas definidas em contrato \u2014 Foto: Freepik\/Xb100\/Creative Commons\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O propriet\u00e1rio pode pedir o im\u00f3vel de volta se o inquilino n\u00e3o pagar em dia o aluguel e as demais contas definidas em contrato \u2014 Foto: Freepik\/Xb100\/Creative Commons<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O inquilino tamb\u00e9m tem o direito de ser notificado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias em caso de rescis\u00e3o do contrato. Outro direito importante \u00e9 o direito de prefer\u00eancia na compra do bem, caso o dono decida vend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, o locat\u00e1rio deve ser notificado por escrito e ter\u00e1 30 dias para manifestar interesse em adquiri-lo. &#8220;Al\u00e9m disso, ele tem o direito de ser informado sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o que impacte sua loca\u00e7\u00e3o, como mudan\u00e7as de propriet\u00e1rio&#8221;, detalha Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<p>O locat\u00e1rio tamb\u00e9m pode exigir que o im\u00f3vel seja entregue em estado de uso adequado e tem o direito de n\u00e3o arcar com reparos estruturais ou de grande porte, de responsabilidade do propriet\u00e1rio.\u00a0&#8220;Ele n\u00e3o pode ser responsabilizado por desgastes naturais do im\u00f3vel. Al\u00e9m disso, se houver cobran\u00e7as indevidas ou abuso por parte do locador, pode buscar prote\u00e7\u00e3o judicial&#8221;, comenta Thiago.<\/p>\n\n\n\n<p>Aumento de aluguel fora dos termos legais ou retalia\u00e7\u00e3o por parte do locador em caso de disputas para reaver o bem podem pesar contra o propriet\u00e1rio se o caso for parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 fundamental que o locador respeite os direitos do inquilino, evitando a\u00e7\u00f5es como mudan\u00e7a de fechadura, corte de fornecimento de \u00e1gua ou luz, ou qualquer outro ato que configure abuso e impossibilidade o locat\u00e1rio de se manter de forma digna no im\u00f3vel, pois essas pr\u00e1ticas s\u00e3o ilegais e podem acarretar penalidades&#8221;, continua o advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os diretos do locador?<\/h2>\n\n\n\n<p>O locador tamb\u00e9m possui diversos direitos garantidos pela Lei do Inquilinato, que asseguram a prote\u00e7\u00e3o de sua propriedade e o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es acordadas no contrato. O principal deles \u00e9 o de receber pontualmente os alugu\u00e9is e encargos, como IPTU, condom\u00ednio e contas de consumo, desde que estejam previstos no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Caso o locat\u00e1rio esteja inadimplente, o propriet\u00e1rio pode cobrar os valores devidos e, se necess\u00e1rio, ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de despejo&#8221;, explica Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro direito importante \u00e9 exigir que o inquilino utilize o im\u00f3vel conforme a destina\u00e7\u00e3o contratada (residencial ou comercial) e o mantenha em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, realizando reparos decorrentes de uso normal ou danos causados por neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Se o locat\u00e1rio descumprir cl\u00e1usulas contratuais, como sublocar o im\u00f3vel sem autoriza\u00e7\u00e3o ou realizar altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidas, o locador pode requerer a rescis\u00e3o do contrato&#8221;, indica Franchescoly.<\/p>\n\n\n\n<p>O propriet\u00e1rio pode exigir garantias contratuais, como cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou seguro-fian\u00e7a, para se proteger contra inadimpl\u00eancia, e tem o direito de cobrar reajustes de aluguel conforme os \u00edndices e prazos definidos no contrato e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Em linhas gerais, o locador tem direito de receber o bem nas condi\u00e7\u00f5es originais, excetuando-se o desgaste natural, e de buscar repara\u00e7\u00e3o judicial em caso de inadimpl\u00eancia ou devolu\u00e7\u00e3o irregular. Tamb\u00e9m pode exigir multa contratual em situa\u00e7\u00f5es de descumprimento ou qualquer infra\u00e7\u00e3o contratual&#8221;, resume Thiago.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos de disputas, o propriet\u00e1rio pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para assegurar seus direitos e reaver a posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais leis que regem os contratos de loca\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>As transa\u00e7\u00f5es de aluguel de im\u00f3veis no Brasil s\u00e3o regidas principalmente pela Lei do Inquilinato, sendo a principal norma que regula as loca\u00e7\u00f5es urbanas, residenciais e comerciais. A Lei n\u00ba 12.112\/2009, que alterou pontos espec\u00edficos da Lei do Inquilinato, serve para agilizar os processos de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) aplica-se \u00e0s loca\u00e7\u00f5es nas quest\u00f5es contratuais e patrimoniais n\u00e3o tratadas pela Lei do Inquilinato. &#8220;Esses diplomas legais asseguram os direitos e deveres das partes e trazem seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o&#8221;, fala Thiago.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte Casa e Jardim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais f\u00e1cil do que j\u00e1 foi no passado, reaver um im\u00f3vel locado \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas determinadas na Lei do Inquilinato Ter um\u00a0im\u00f3vel\u00a0para alugar pode ser uma boa op\u00e7\u00e3o para manter uma segunda renda ou at\u00e9 como renda principal, com uma carteira de loca\u00e7\u00f5es. 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