{"id":2784,"date":"2021-11-03T10:47:04","date_gmt":"2021-11-03T13:47:04","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=2784"},"modified":"2021-11-03T10:47:08","modified_gmt":"2021-11-03T13:47:08","slug":"pec-dos-precatorios-entenda-a-proposta-que-tramita-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/pec-dos-precatorios-entenda-a-proposta-que-tramita-na-camara\/","title":{"rendered":"PEC dos Precat\u00f3rios: entenda a proposta que tramita na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-852725891\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div>\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">J\u00e1 houve tentativa de vota\u00e7\u00e3o, mas o projeto sofre resist\u00eancia. Governo espera usar a proposta para viabilizar o Aux\u00edlio Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 foi protocolada pelo governo federal na C\u00e2mara dos Deputados em 10 de agosto deste ano. Assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto, atualmente, \u00e9 a grande aposta do governo para um al\u00edvio financeiro que resulte em\u00a0recursos para a execu\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil, uma nova formata\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia. Apelidado de PEC dos Precat\u00f3rios, o texto passou por algumas altera\u00e7\u00f5es dentro da C\u00e2mara e ainda n\u00e3o tem acordo para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o da base governista \u00e9 p\u00f4r a proposta para vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (3), mas o texto ainda enfrenta resist\u00eancias. Exemplo disso \u00e9 o fato de ser a terceira tentativa de vota\u00e7\u00e3o:\u00a0as outras duas foram frustradas por falta de qu\u00f3rum, um claro recado de que n\u00e3o havia acordo para votar o texto. Na semana passada, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Fl\u00e1via Arruda (Secretaria de Governo) e Jo\u00e3o Roma (Cidadania) se reuniram com os l\u00edderes de bancadas da base e do Centro e pediram a presen\u00e7a dos parlamentares no plen\u00e1rio nesta quarta.<\/p>\n\n\n\n<p>As lideran\u00e7as sa\u00edram da reuni\u00e3o com a miss\u00e3o de levar as bancadas em peso para a sess\u00e3o.\u00a0Acontece que \u00e9 um p\u00f3s-feriado, quando o Congresso costuma ficar esvaziado. Uma quantidade grande de deputados presentes \u00e9 importante, tendo em vista que se trata de uma PEC, que exige ao menos 308 votos favor\u00e1veis para aprova\u00e7\u00e3o. Como a oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 informou que votar\u00e1 contra, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), s\u00f3 deve p\u00f4r o tema em vota\u00e7\u00e3o se pelo menos 490 deputados estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a PEC 23 pretende postergar o pagamento de precat\u00f3rios pela Uni\u00e3o. Atualmente, a\u00a0d\u00edvida prevista para 2022 \u00e9 de R$ 89,1 bilh\u00f5es. O que o governo quer \u00e9 n\u00e3o precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o programa social Aux\u00edlio Brasil. Para isso, a proposta estabelece um &#8220;teto&#8221; da quantia m\u00e1xima a ser paga em precat\u00f3rios no ano que vem \u2014 o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na proposta original, o governo pretendia adotar uma regra de parcelamento para o pagamento dos precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o j\u00e1 transitadas em julgado. A ideia era que valores acima de R$ 66 milh\u00f5es pudessem ser sempre parcelados, al\u00e9m da possibilidade de uma regra transit\u00f3ria, at\u00e9 2029, possibilitando tamb\u00e9m o parcelamento das d\u00edvidas acima de R$ 66 mil. A proposta original prev\u00ea um Fundo de Liquida\u00e7\u00e3o de Passivos, com recursos obtidos pela Uni\u00e3o a partir de venda de ativos, especialmente privatiza\u00e7\u00f5es, para honrar com os precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o substitutivo do relator, apresentado no \u00faltimo dia 21, insere o pagamento de precat\u00f3rios dentro dos dispositivos da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que estipulou o Teto de Gastos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A medida vale por 20 anos. Sendo assim, o substitutivo que vai para a aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados estabelece um limite para expedi\u00e7\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios, prevendo que a despesa paga a esse t\u00edtulo seja corrigida a partir do ano de 2016 pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o governo, que teria quase R$ 89,1 bilh\u00f5es para pagar em precat\u00f3rios no ano que vem, conseguiria abrir um espa\u00e7o fiscal de aproximadamente R$ 48 bilh\u00f5es, segundo c\u00e1lculos do Executivo. Somando isso \u00e0 folga gerada pela mudan\u00e7a no c\u00e1lculo do Teto de Gastos, altera\u00e7\u00e3o alvo de muitos questionamentos que tamb\u00e9m \u00e9 prevista na proposta, o al\u00edvio no or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano pode chegar a R$ 91,6, bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira ponto a ponto a proposta que pode ser votada nesta quarta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Proposta original do governo:<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><br>A proposta original previa uma regra permanente para parcelamento de precat\u00f3rios com valores acima de R$ 66 milh\u00f5es. Atualmente, a Uni\u00e3o pode pagar de forma parcelada apenas d\u00edvidas que superem 15% do valor anual previsto para esse tipo de despesa. Por exemplo: caso o total de pagamento para precat\u00f3rios seja de R$ 100 bilh\u00f5es, apenas valores acima de R$ 14 bilh\u00f5es poderiam ser parcelados pela Uni\u00e3o, dificultando a medida por parte do governo. Al\u00e9m desse parcelamento permanente, o governo sugeriu uma regra transit\u00f3ria, at\u00e9 2029, estipulando que o pagamento anual de precat\u00f3rios n\u00e3o ultrapasse 2,6% da Receita Corrente L\u00edquida. Sendo assim, em valores atuais, pagamentos acima de R$ 66 mil tamb\u00e9m poderiam ser parcelados, sendo 15% de pagamento \u00e0 vista e outras nove parcelas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7as feitas no parecer do relator<\/h3>\n\n\n\n<p><br>O relat\u00f3rio feito pelo deputado\u00a0Hugo Motta (Republicanos-PB) prev\u00ea um teto para os precat\u00f3rios, deixando de lado a possibilidade de parcelamento, como previa a proposta do governo. O documento do parlamentar estabelece o limite da despesa paga a esse t\u00edtulo no exerc\u00edcio de 2016, quando foi promulgado o\u00a0Teto de Gastos, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Para 2022, \u00e9 grande a incerteza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa prim\u00e1ria. O or\u00e7amento dos precat\u00f3rios para o ano que vem \u00e9 de R$ 89,1 bilh\u00f5es, conforme o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Ploa). Um Relat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) apontou que a retirada de despesas com precat\u00f3rios do teto abre um espa\u00e7o fiscal de R$ 48,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQualquer uma dessas solu\u00e7\u00f5es, mesmo incorporada na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o anularia os efeitos negativos sobre as expectativas dos agentes econ\u00f4micos e, consequentemente, sobre a taxa de c\u00e2mbio, a infla\u00e7\u00e3o e os juros. Essa apreens\u00e3o j\u00e1 aparece nos juros precificados, hoje, pelo mercado, para diferentes prazos, afetando a din\u00e2mica da d\u00edvida\u201d, aponta o relat\u00f3rio. Estimativa do Minist\u00e9rio da Economia divulgada no fim do m\u00eas passado apontou que a PEC\u00a0abriria um espa\u00e7o no or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano de R$ 91,6 bilh\u00f5es para novas despesas,\u00a0levando em considera\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do pagamento com precat\u00f3rios e mudan\u00e7a no Teto de Gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 cr\u00edticas de que, no formato atual do projeto, continuar\u00e1 ocorrendo atraso no pagamento dos precat\u00f3rios, da mesma maneira que ocorria na proposta original de parcelamento. Presidente do Instituto Brasileiro de Precat\u00f3rios, Gustavo Bachega afirma que o substitutivo do relator n\u00e3o especifica parcelas e \u201cfaz um jogo de palavras para confundir a vota\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Parcelamento de d\u00edvida previdenci\u00e1ria dos munic\u00edpios: o \u2018jabuti\u2019<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O texto prop\u00f5e o parcelamento de d\u00edvidas dos munic\u00edpios com a previd\u00eancia em at\u00e9 20 anos em casos de d\u00e9bitos at\u00e9 31 de outubro de 2020, respeitando alguns requisitos, como a \u201cadequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o devida pelos servidores\u201d e a \u201cinstitui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar e adequa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m autoriza o parcelamento de d\u00e9bitos dos munic\u00edpios com previd\u00eancia com vencimento at\u00e9 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada. Neste caso, os d\u00e9bitos parcelados ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% das multas de mora, de of\u00edcio e isoladas; de 80% dos juros de mora; de 40% dos encargos legais e de 25% dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise feita pela IFI aponta que o mecanismo \u00e9 preocupante. \u201cPoder\u00e1 ter efeitos n\u00e3o desprez\u00edveis nas contas p\u00fablicas municipais, sobretudo se os parcelamentos ocorrerem em benef\u00edcio de abertura de espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para eleva\u00e7\u00e3o de gastos correntes\u201d, explica documento elaborado pela institui\u00e7\u00e3o em 7 de outubro.<\/p>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio prev\u00ea que os parcelamentos dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 30 de junho do pr\u00f3ximo ano e estar\u00e3o condicionados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), uma maneira de garantir os pagamentos. Esse trecho conta com o apoio dos munic\u00edpios e, por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, \u00e9 avaliado pela oposi\u00e7\u00e3o como um \u201cjabuti\u201d; uma maneira de fazer com que a PEC tenha apoio dos prefeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Gustavo Bachega afirma que o trecho n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o alguma com o restante do projeto. \u201cA\u00ed come\u00e7a um favorecimento que talvez n\u00e3o deveria ter. Por isso estamos chamando essa PEC de eleitoreira\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Securitiza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 uma d\u00edvida negociada com investidores \u2014 \u00e9 como passar para a frente uma d\u00edvida que est\u00e1 dif\u00edcil de ser recebida. Investidores pagam uma quantia menor para ir atr\u00e1s do direito de receber os valores. A PEC 23 abre espa\u00e7o para securitizar receb\u00edveis da d\u00edvida ativa. O trecho, que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, \u00e9 alvo de cr\u00edticas de entidades, como a associa\u00e7\u00e3o Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>O grupo ressalta que a proposta autoriza a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos ao pagamento dos receb\u00edveis gerados pela securitiza\u00e7\u00e3o, fora do controle or\u00e7ament\u00e1rio e mediante desvio do fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo contr\u00e1rio da propagandeada \u2018solu\u00e7\u00e3o\u2019 para os cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis de D\u00edvida Ativa que os entes federados n\u00e3o conseguem receber, o esquema gera uma nova d\u00edvida, que passa a ser paga por fora dos controles or\u00e7ament\u00e1rios, como se fosse um empr\u00e9stimo \u2018consignado\u2019, desviando os impostos pagos pela sociedade\u201d, pontua a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o explica ainda que a d\u00edvida continuar\u00e1 sendo cobrada pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u201cenquanto os receb\u00edveis (derivativos ou deb\u00eantures) emitidos nesse esquema da denominada securitiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos ao mercado, que passar\u00e1 a se apoderar diretamente da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 prev\u00ea o uso de precat\u00f3rios para a compra de im\u00f3veis p\u00fablicos. O projeto quer a amplia\u00e7\u00e3o dessa possibilidade tamb\u00e9m para a compra de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em estatais e outras possibilidades, como a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa e compra de direitos do ente federado da antecipa\u00e7\u00e3o de valores a serem recebidos a t\u00edtulo do excedente em \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O texto muda o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica: hoje, \u00e9 IPCA + 6%. Com a altera\u00e7\u00e3o, fica a Selic, reduzindo os custos para a Uni\u00e3o, quando a Selic est\u00e1 abaixo do IPCA. Gustavo Bachega afirma que, ao alterar o \u00edndice, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que pagar menos do que deveria \u00e0s pessoas que t\u00eam algo a receber.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cUm precat\u00f3rio, antes de transitar em julgado, percorreu o Judici\u00e1rio em mais de dez anos. Temos precat\u00f3rios de 30 anos que n\u00e3o foram julgados. Considere uma m\u00e9dia de 15 a 20 anos. Depois de tudo isso, quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado, o valor \u00e9 corrigido. A\u00ed agora vem o governo e quer mudar tudo\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Teto de Gastos<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O trecho mais comentado da PEC \u00e9 relacionado ao Teto de Gastos, que procura evitar uma falta de equil\u00edbrio entre a infla\u00e7\u00e3o que corrige o limite de despesas (teto) e a infla\u00e7\u00e3o que corrige as despesas obrigat\u00f3rias. Na regra atual, o teto \u00e9 corrigido pelo IPCA apurado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. J\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 apurada com base no per\u00edodo de janeiro a dezembro. A ideia \u00e9 corrigir o teto pelo \u00edndice observado de janeiro a dezembro do exerc\u00edcio anterior ao da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o, o governo espera abrir um espa\u00e7o de R$ 39 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano. Somando isso com as mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao precat\u00f3rio, o espa\u00e7o extra estimado seria de R$ 91,6 bilh\u00f5es para novas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) prev\u00ea uma corre\u00e7\u00e3o para este ano, pontuando que o eventual aumento dos limites fica restrito ao montante de at\u00e9 R$ 15 bilh\u00f5es, valor a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 ou relacionadas a a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias de car\u00e1ter socioecon\u00f4mico. Esse valor j\u00e1 deve ser usado para viabilizar o programa Aux\u00edlio Brasil neste ano, por meio de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, por isso a pressa do governo para aprovar a mat\u00e9ria no Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 vista como temer\u00e1ria por especialistas. Uma an\u00e1lise feita pelo diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, e pelo diretor da IFI, Daniel Couri, do dia 7 de outubro, aponta que a altera\u00e7\u00e3o do teto deve \u201cproduzir aumento da percep\u00e7\u00e3o de risco pelos agentes econ\u00f4micos, com efeitos n\u00e3o desprez\u00edveis sobre os juros e o custo m\u00e9dio da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA credibilidade da pol\u00edtica fiscal est\u00e1 diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alter\u00e1-las, como a IFI j\u00e1 alertou em trabalhos anteriores, requer discuss\u00e3o t\u00e9cnica e tempestividade. Promover mudan\u00e7as que facilitam a observa\u00e7\u00e3o do Teto de Gastos e aumentam o espa\u00e7o para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, \u00e9 um caminho custoso para o pa\u00eds, pelas raz\u00f5es expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de crescimento econ\u00f4micos nos pr\u00f3ximos anos\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regra de ouro<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A proposta prev\u00ea que a\u00a0Regra de Ouro, mecanismo que pro\u00edbe o governo de fazer d\u00edvidas para pagamento de determinadas despesas, pode ser descumprida se as despesas estiverem previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Nos atuais moldes, as despesas que ultrapassam o limite da Regra de Ouro s\u00e3o sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos suplementares pelo Congresso Nacional. A quest\u00e3o \u00e9 vista por especialistas como mais um ponto de inseguran\u00e7a fiscal da proposta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pagamento aos professores<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos de muita resist\u00eancia, especialmente da oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 a falta de previs\u00e3o para o pagamento de d\u00edvidas a profissionais da educa\u00e7\u00e3o relacionadas ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que foi substitu\u00eddo pelo\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb).<\/p>\n\n\n\n<p>A PEC n\u00e3o cita explicitamente o fundo, mas esbarra nas quantias a serem recebidas por estados para o pagamento de docentes em processos j\u00e1 transitados, e que est\u00e3o nos valores calculados na fatia dos precat\u00f3rios a ser paga anualmente. Al\u00e9m disso, existe outro problema no texto: um trecho prev\u00ea que credores de precat\u00f3rios \u2014 ou seja, entes que t\u00eam valores a receber da Uni\u00e3o \u2014 que n\u00e3o receberem no ano que deveriam, devido ao teto, podem optar em receber o valor at\u00e9 o fim do ano seguinte, em parcela \u00fanica, desde que renunciem a 40% do valor do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, se algum estado decidir receber dessa forma, professores daquele estado receber\u00e3o menos do que a d\u00edvida atual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como o projeto pode viabilizar o Aux\u00edlio Brasil?<\/h3>\n\n\n\n<p><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O governo quer usar o recurso extra gerado pela mudan\u00e7a na regra do teto e o pagamento dos precat\u00f3rios para financiar o Aux\u00edlio Brasil. Gustavo Bachega afirma que esse \u00e9 o principal argumento do governo, mas trata-se de um subterf\u00fagio. Segundo ele, o espa\u00e7o gerado no or\u00e7amento \u00e9 maior do que o necess\u00e1rio para bancar o programa. \u201cO motivo do projeto \u00e9 eleitoreiro. E \u00e9 isso que decepciona o setor jur\u00eddico e financeiro\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 houve tentativa de vota\u00e7\u00e3o, mas o projeto sofre resist\u00eancia. Governo espera usar a proposta para viabilizar o Aux\u00edlio Brasil Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 foi protocolada pelo governo federal na C\u00e2mara dos Deputados em 10 de agosto deste ano. 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