{"id":30488,"date":"2026-01-28T11:47:26","date_gmt":"2026-01-28T14:47:26","guid":{"rendered":"https:\/\/imais.online\/portal\/?p=30488"},"modified":"2026-01-28T11:47:26","modified_gmt":"2026-01-28T14:47:26","slug":"saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imais.online\/portal\/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha\/","title":{"rendered":"Saiba que san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas a jovens que mataram c\u00e3o Orelha"},"content":{"rendered":"<div class=\"imais-before-content-placement\" id=\"imais-3574610903\"><script async src=\"\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8787528412751566\" crossorigin=\"anonymous\"><\/script><ins class=\"adsbygoogle\" style=\"display:block;\" data-ad-client=\"ca-pub-8787528412751566\" \ndata-ad-slot=\"\" \ndata-ad-format=\"auto\"><\/ins>\n<script> \n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); \n<\/script>\n<\/div>\n<p class=\"has-text-align-center\">Crime contra c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava aconteceu no come\u00e7o do ano<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de pris\u00e3o prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de c\u00e3es na Praia Brava, em Florian\u00f3polis, est\u00e3o sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por serem menores de 18 anos.\u00a0<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1676250&amp;o=node\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1676250&amp;o=node\"><\/p>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil aponta que Orelha foi agredido no dia&nbsp;4 de janeiro, na Praia Brava. Ele foi encontrado&nbsp;ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria e, no dia 5 de janeiro, submetido \u00e0 eutan\u00e1sia devido \u00e0 gravidade dos ferimentos.&nbsp;Tamb\u00e9m houve viol\u00eancia contra outro animal, chamado Caramelo, que escapou do ass\u00e9dio do grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) S\u00e3o Paulo, o crime de maus-tratos \u00e9 previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (Lei n\u00b0 9605\/98) e prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos para crimes cometidos contra c\u00e3es e gatos, em raz\u00e3o da recente altera\u00e7\u00e3o prevista pela Lei Sans\u00e3o (14.064\/2020).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cNeste caso, como os infratores s\u00e3o menores de idade ser\u00e3o aplicadas medidas socioeducativas em raz\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), explicou Viviane \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Como menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional an\u00e1logo ao crime.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069\/90) s\u00e3o ritos processuais c\u00e9leres e protetivos, aplicados \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a prote\u00e7\u00e3o integral. A prioridade \u00e9 absoluta. A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 preferencial e r\u00e1pida&#8221;, complementa a advogada.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prev\u00ea quatro formas de definir as a\u00e7\u00f5es contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o. Eles t\u00eam eleva\u00e7\u00e3o da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido tamb\u00e9m pode influenciar, assim como sua repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Medidas socioeducativas<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA est\u00e3o:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Advert\u00eancia, que \u00e9 uma repreens\u00e3o verbal do juiz;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, que s\u00e3o tarefas gratuitas em entidades p\u00fablicas ou ONGs por at\u00e9 seis meses e por no m\u00e1ximo 8 horas semanais;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Liberdade Assistida, que \u00e9 o acompanhamento por orientador por no m\u00ednimo seis meses, visando apoio familiar e escolar;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Semiliberdade, que \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo\/trabalho) e retorno noturno;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Interna\u00e7\u00e3o, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos. A interna\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada apenas em casos graves, envolvendo viol\u00eancia, reitera\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou descumprimento de outras medidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;A interna\u00e7\u00e3o em instituto espec\u00edfico somente \u00e9 prevista para as hip\u00f3teses em que o crime tenha sido cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o quando o crime for cometido tamb\u00e9m contra outros seres vivos que n\u00e3o humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da lei e da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade&#8221;, pondera Viviane.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que acompanha as investiga\u00e7\u00f5es, os encaminhamentos observam o que est\u00e1 previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece procedimentos pr\u00f3prios para a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais e aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pol\u00edtica estadual<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A como\u00e7\u00e3o em torno do tema levou ainda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, na \u00faltima quinta-feira (22), da Lei n\u00ba 19.726, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Reconhecimento do C\u00e3o e Gato Comunit\u00e1rio.&nbsp;<\/strong>Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais tamb\u00e9m precisam ser protegidos pela sociedade e poder p\u00fablico&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a remo\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de movimento ou transfer\u00eancia dos animais comunit\u00e1rios sem justificativa t\u00e9cnica e sem aviso aos cuidadores identificados, al\u00e9m de especificar detalhes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de maus-tratos, abandono for\u00e7ado e a\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a integridade do animal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Segundo a Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta ter\u00e7a-feira (27) pelo crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Eles teriam tentado coagir uma testemunha durante a investiga\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong>Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreens\u00e3o nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda n\u00e3o foram ouvidos.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201c\u00c9 importante esclarecer que \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, impor uma san\u00e7\u00e3o penal a eventuais autores dessa pr\u00e1tica delitiva\u201d, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O inqu\u00e9rito na Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital foi conclu\u00eddo e remetido ao poder judici\u00e1rio, ap\u00f3s ouvir mais de 20 pessoas e analisar c\u00e2meras p\u00fablicas e privadas da regi\u00e3o, que esclareceram sobre as agress\u00f5es e outros atos criminosos, como a coa\u00e7\u00e3o, segundo a delegada&nbsp; Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investiga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">&#8220;Foi instaurado auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), ap\u00f3s ter sido constatado no bojo da investiga\u00e7\u00e3o a suspeita de envolvimento de adolescentes. J\u00e1 o inqu\u00e9rito policial, instaurado para apurar a coa\u00e7\u00e3o realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital (DPA)&#8221;, informou a pol\u00edcia em nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Crime contra c\u00e3o comunit\u00e1rio da Praia Brava aconteceu no come\u00e7o do ano Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de pris\u00e3o prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de c\u00e3es na Praia Brava, em Florian\u00f3polis, est\u00e3o sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":30489,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[189],"tags":[],"class_list":["post-30488","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30488"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30488\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30490,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30488\/revisions\/30490"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30489"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/imais.online\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}