Política
Promulgado acordo entre Mercosul e Colômbia sobre prestadores de serviços
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 75/23, que contém protocolo adicional a acordo sobre comércio de serviços assinado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao protocolo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado neste mês (PDL 169/22), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Assinado em 2018, o protocolo entre Mercosul e Colômbia estabelece, entre outros pontos, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo