Nilson Gaspar sanciona lei que proíbe publicidade ilegível em postos de combustíveis de Indaiatuba

Objetivo é padronizar a divulgação e facilitar a visibilidade de valores pelos consumidores

O prefeito de Indaiatuba, Nilson Gaspar (MDB), sancionou no dia 16 de setembro a Lei nº 7.653/2021, que dispõe sobre o impedimento dos postos revendedores de combustíveis fixarem anúncio de preços promocionais e propaganda que sejam de difícil leitura e entendimento a fim de levar o consumidor ao erro. O projeto de lei foi de autoria do vereador Wilson José dos Santos, o Índio. A lei foi publicada na imprensa oficial no dia 17 de setembro deste ano e já está em vigor.

O objetivo é estabelecer em todos os postos de combustíveis uma padronização de publicidade, de forma legível, que garanta uma boa visibilidade a todos que vão abastecer os veículos. Além disso, não deve ter alterações das letras ao informar promoção, sendo obrigatórios todos os totens, banners, faixas ou backdrops manterem o mesmo tamanho de fonte.

Ao sancionar a Lei, o prefeito destacou a importância da clareza na comunicação para que não haja transtornos posteriores. “As pessoas que forem abastecer seus veículos devem saber o valor que está fixado no posto de combustível de forma nítida e sem que haja letras pequenas que o induzam a um entendimento errado. Por isso, essa lei se faz necessária. A partir de agora, os preços diários e valores promocionais devem manter o mesmo tamanho de letra e fonte”, explicou Gaspar.