Prefeitura alerta sobre comercialização de loteamentos irregulares no município

Legislação não permite regularizar nenhum loteamento constituído após dezembro de 2016

A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, alerta sobre loteamentos clandestinos em áreas rurais do município. Nessas regiões são permitidos apenas lotes com metragem a partir de 20 mil metros quadrados. Em caso de ofertas de imóveis localizados em áreas mais afastadas dos centros urbanos e a preços muito abaixo do mercado, a orientação é para que a população consulte se o empreendimento está devidamente aprovado. A consulta pode ser feita pelo telefone (19) 3834-9130, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

O secretário de Engenharia, o arquiteto Rubens de Oliveira Junior, explica que esse tipo de parcelamento de solo rural não é permitido pelas legislações municipal e federal e a pessoa não conseguirá regularizar o bem. “A checagem prévia da regularidade do loteamento dá segurança ao comprador e evita que ele perca o dinheiro investido”, complementou.

A Lei 6.766/79, que trata do parcelamento de solo, determina que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por Lei Municipal, como é o caso da Lei 3.525/1998 que define toda a infraestrutura necessária a ser executada pelos empreendedores bem como as garantias.

Já a Lei Federal 4.504/64 determina que para o parcelamento de glebas contidas em áreas rurais, além de verificar as diretrizes fixadas pelo município, o empreendedor deve respeitar o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal do município, acessando lista oficial disponibilizada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Em Indaiatuba o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal em zona rural é de 20 mil metros quadrados.

Outro alerta importante é sobre a promessa de empreendedores de que depois o comprador conseguirá regularizar a área. A Lei Federal 13.465/2017, conhecida como a Lei do Reurb, não permite a regularização de nenhum loteamento irregular constituído posterior a dezembro de 2016.

Os loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para quem vende como para quem compra, com responsabilização nas esferas criminal e cível, e pode resultar, inclusive, na exigência legal de demolição de construções nas áreas irregulares. 

As denúncias podem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Prefeitura que incluem o telefone 0800-770-7702, o e-mail indaiatuba@indaiatuba.sp.gov.br e whatsapp (19) 9 9773-4701. Também são disponibilizados o Fale Conosco no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fale-conosco/ e as redes sociais da Prefeitura.