Programa de Regularização Fiscal Refis-2025 já soma 6.596 acordos firmados

Munícipes inscritos na Dívida Ativa têm até 31 de outubro para se inscrever no programa

A Prefeitura de Indaiatuba chega ao final do mês de agosto com 5.985 acordos firmados no Programa de Regularização Fiscal Refis-2025. As renegociações de dívidas já somam mais de R$ 14,3milhões desde que o programa foi lançado no mês de abril O Refis 2025 oferece redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, em tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2024. A adesão poderá ser proposta até 31 de outubro. O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) também oferece o Refis para contribuintes incluídos na Dívida Ativa.

Os débitos com a Prefeitura podem ser negociados diretamente no site pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, pelo Minha Indaiatuba em Meus Tributos, ou presencial no Paço Municipal. Os débitos com o Saae também deverão ser realizados de forma on-line pelo link https://saae.sp.gov.br/refis-2025/, ou presencial no Escritório Central da autarquia, de segunda a sexta-feira.

O pagamento pode ser negociado em parcela única ou em até 36 vezes. A parcela única terá dedução de 90% da multa e dos juros moratórios; de duas a 18 parcelas mensais e sucessivas a dedução será de 70% da multa e dos juros moratórios; de 19 a 36 parcelas a dedução será de 50%.

De acordo com levantamento do Departamento de Dívida Ativa da Secretaria de Negócios Jurídicos, foram firmados no período de 14 de abril a 31 de agosto 6.596 acordos que totalizam R$ 14.376.701,37. Desse total, 3.808 contribuintes optaram pelo pagamento à vista, 1.745 parcelaram a dívida em até 18 meses, e 1.043 contribuintes optaram por fazer o pagamento entre 19 e 36 parcelas. O montante maior de negociações de dívidas se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que somou R$ 8.854.257,77 no período.

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Pode ser incluída no Programa a totalidade dos créditos pendentes ou parcialmente, de acordo com a escolha do devedor no momento da adesão. Os débitos referentes a ressarcimentos de serviços pagos pela Prefeitura, multas e penalidades aplicadas por infrações à legislação municipal que não tenham natureza tributária não poderão participar do Refis.

O Programa de Regularização Fiscal Refis-2025 foi criado pela Lei nº 8.292/2025, que foi publicada na Imprensa Oficial nº 3919, no dia 11 de abril de 2025.

Indaiatuba fechou 2024 com mais de 220 mil inscrições em Dívida Ativa, e um saldo aproximado de R$ 887 milhões, incluindo os acréscimos legais.

Serviço

Refis-2025

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Período de adesão: até 31/10

Prefeitura

On-line: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/ ou na Plataforma Minha Indaiatuba – www.indaiatuba.sp.gov.br/login, em Meus Tributos.

Presencial: Paço Municipal

Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800 – Jardim Esplanada II

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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Saae

On-line: https://saae.sp.gov.br/refis-2025/

Presencial: Escritório Central do Saae

Rua Bernardino de Campos, 799 – Centro

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Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.