Tribunal de Justiça suspende liminar contra equipamentos de fiscalização semafórica

Decisão considerou que suspensão da fiscalização representa risco elevado à segurança viária

A Prefeitura de Indaiatuba informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a decisão proferida na Ação Civil Pública que suspendia o funcionamento dos equipamentos de fiscalização semafórica não metrológicos e os efeitos das autuações lavradas a partir de 24 de setembro de 2021. Com a decisão, os radares de controle de avanço de sinal vermelho serão reativados no município a partir da próxima semana.

O relator desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, da 1ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), aceitou o recurso da Administração Municipal baseado no argumento de que a suspensão imediata e integral dos sistemas de fiscalização, sem prazo para eventual regularização ou alternativa para manutenção de algum controle, representa risco elevado à segurança viária, integridade dos usuários e à ordem pública.