Fazenda informa que MEI prestador de serviço deve emitir nota fiscal no padrão nacional

Determinação entrou em vigor no início do mês de setembro e atende a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022

A Secretaria da Fazenda informa que desde o dia 1 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços de todo o Brasil deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços através do Portal de Gestão NFS-e nacional, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou o aplicativo para dispositivos móveis denominado “NFS-E Mobile”.

A determinação atende a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. Sendo assim, a opção de “Emissão” da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, no sistema da Prefeitura de Indaiatuba – DEISS, está desabilitada para MEI.

Desde janeiro a opção de emissão dentro do padrão nacional estava liberada de maneira facultativa. Através do sistema nacional também é possível consultar os documentos já lançados e checar registros ainda não transmitido.

Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site (www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o) e via aplicativo (www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA). Para mais informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br